Tribunal de Justiça - Paraná - Assessor Jurídico - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2012 - Prova Preambular Objetiva
Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a:
O § único do art. 7.º da Constituição Federal, assim dispõe:
"Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social."
A remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno, é assegurado no art. 7.º, inciso IX, da Carta Magna, que como se pode aferir acima não consta do rol de direitos a que fazem jus os trabalhadores domésticos.
É CORRETO afirmar que os trabalhadores domésticos NÃO têm direito ao denominado "adicional noturno".
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a)
adicional noturno. |
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b)
salário mínimo. |
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c)
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. |
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d)
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. |
Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos:
1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.
3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
4. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Assinale a alternativa correta.
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a)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. |
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b)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. |
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c)
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. |
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d)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras. |
Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de sinal trocado. |
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b)
A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade. |
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c)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. |
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d)
Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. |
Considere as afirmativas abaixo, relativas à Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95):
1. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
2. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção nacional e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
3. Perde a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, depois de apuração dos fatos em processo administrativo.
4. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
Assinale a alternativa correta.
(Questão anulada)|
a)
Somente a afirmativa 4 é verdadeira. |
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b)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. |
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c)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. |
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d)
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. |
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
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a)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. |
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b)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. |
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c)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. |
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d)
É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. |
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.
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a)
Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que quites com as respectivas obrigações eleitorais do país de origem. |
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b)
A idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz é de vinte e um anos. |
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c)
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. |
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d)
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos. |
Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas:
1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual.
3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência.
4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
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a)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira. |
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b)
Somente a afirmativa 4 é verdadeira. |
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c)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. |
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d)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. |
No que concerne à organização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
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a)
Os Ministros do STF devem ser bacharéis em Direito, de acordo com a Constituição. |
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b)
O Conselho Nacional de Justiça compõese de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. |
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c)
As Zonas e Colégios Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme menção expressa da Constituição. |
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d)
De acordo com a Constituição, os Tribunais Regionais Federais serão compostos de, no mínimo, 27 (vinte e sete) juízes. |
Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.
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a)
Existe previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. |
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b)
As entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação no Congresso Nacional. |
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c)
Por expressa previsão do texto constitucional, está assegurado que as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas. |
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d)
O mandado de injunção não tem previsão expressa no texto da Constituição da República, apenas tácita. Foi com base nessa ausência de previsão que a doutrina acabou por criar o dito remédio constitucional, plenamente aceito pelas Cortes Pátrias. |
Relativamente aos direitos constitucionais à educação e à cultura, assinale a alternativa correta.
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a)
O acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização, conforme previsão expressa da Constituição. |
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b)
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. |
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c)
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental. |
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d)
É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas. |