Tribunal de Justiça - Alagoas - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Licitação entre interessados prévia e devidamente cadastrados ou interessados que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, enquadra-se na modalidade de:
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a)
tomada de preços. |
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b)
convite. |
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c)
concorrência. |
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d)
pregão. |
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e)
concurso. |
Servidor Público
Servidor público da prefeitura de determinada cidade do interior dispensou procedimento licitatório, fora das hipóteses legais, para a contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza e conservação. Em decorrência desse fato, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra o servidor, imputando-lhe conduta prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1993. Esse artigo expressa diretamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1.º da Lei de Improbidade, e, notadamente, frustração da licitude de processo licitatório ou sua dispensa indevida.
Considerando a situação hipotética descrita no texto, nos termos da Lei de Improbidade, caso esse servidor seja condenado, a pena a ser imposta a ele é a de:
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a)
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. |
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b)
proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de dez anos. |
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c)
declaração de inidoneidade pelo prazo de cinco anos. |
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d)
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. |
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e)
aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. |
Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca de improbidade administrativa:
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a)
Com o objetivo de extinguir a ação de improbidade, o MP pode firmar termo de ajustamento de conduta com o servidor, desde que este indenize a administração pública pelos prejuízos causados. |
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b)
A ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio município interessado. |
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c)
Na situação considerada, não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial. |
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d)
Caso o MP não tivesse ajuizado a ação, qualquer cidadão poderia tê-lo feito. |
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e)
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. |
Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta:
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a)
As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente. |
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b)
As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei. |
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c)
É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública. |
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d)
A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo. |
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e)
O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa. |
Medidas de ordem geral não-relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado, é um instituto aplicado aos contratos administrativos definido como:
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a)
fato da administração. |
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b)
força maior. |
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c)
caso fortuito. |
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d)
exceptio non adimpleti contractus. |
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e)
fato do príncipe. |
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a:
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a)
requisição administrativa. |
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b)
ocupação temporária. |
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c)
servidão administrativa. |
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d)
limitação administrativa. |
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e)
desapropriação. |
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta:
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a)
A desapropriação de um bem destina-se, em todos os casos, a retirá-lo da esfera particular e incluí-lo no patrimônio do Estado. |
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b)
O Estado pode desapropriar as zonas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência de obra ou serviço público feitos na área. |
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c)
O procedimento da desapropriação envolve duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo, e a judicial, realizada pelo Poder Judiciário. |
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d)
Tresdestinação é a obrigação que tem o expropriante de oferecer ao expropriado o bem, sempre que a este for dada destinação diversa da indicada no ato expropriatório. |
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e)
A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro. |
No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção correta:
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a)
As pessoas jurídicas de direito público não podem ser sujeitos ativos do mandado de segurança. |
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b)
Se a matéria de direito discutida no mandado de segurança for controvertida, o writ não poderá ser concedido. |
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c)
Compete ao STJ julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, salvo do STF. |
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d)
Os efeitos patrimoniais de período pretérito produzidos pelo mandado de segurança são limitados a cinco anos, contados da data da impetração. |
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e)
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. |
Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta:
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a)
O prefeito do município, caso resolva acatar os argumentos do MP, deverá anular o alvará. |
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b)
Caso seja provocado pelo MP, o Poder Judiciário não poderá apreciar a questão, visto que se trata de ato discricionário do prefeito. |
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c)
O prefeito não poderá invalidar o alvará, visto tratar-se de ato jurídico perfeito. |
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d)
O empresário tem direito líquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvará. |
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e)
Trata-se de ato discricionário do prefeito, não cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto. |
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta:
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a)
Os contratos administrativos são caracterizados por sua imutabilidade. |
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b)
Segundo a lei pertinente, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração, quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes, a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial atualizado. |
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c)
Os contratos administrativos poderão ser legalmente alterados unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. |
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d)
Os contratos administrativos são caracterizados pela impessoalidade, sendo irrelevantes as condições pessoais do contratado. |
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e)
As cláusulas contratuais do contrato administrativo devem ser elaboradas de comum acordo pelas partes. |