Tecnolegis - Previdenciário - Aluno - Previdenciário - Tecnolegis - Prova Objetiva
Para efeitos da legislação previdenciária os órgãos e entidades da administração pública, direta, indireta ou fundacional são considerados empresa.
De fato, conforme redação do art. 14, I, da Lei 8213/91.
Certa. |
Errada. |
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir qualquer outra fonte de rendimentos.
A assertiva é falsa em decorrência da generalização expressa pelo termo "qualquer". Há situações em que a percepção de rendimento NÃO afasta a condição de segurado especial (ver incisos I a VIII, do art. 9.º, da Lei 8.213/91).
Certa. |
Errada. |
É correto afirmar que o estudante é contribuinte facultativo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
A assertiva, se analisada de forma rigorosa, é falsa. O estudante não é contribuinte facultativo: apenas PODE SER: desde que seja maior de 16 (dezesseis) anos. Tal conclusão se dá pela análise sistemática da Lei 8.213/91 (art. 13) e pela CF/88 (art. 7.º, XXIII).
Certa. |
Errada. |
A empresa que deixar de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho comete crime e sujeita-se ao pagamento de multas.
A empresa que deixar de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho comete CONTRAVENÇÃO PENAL, punível com multa.
Certa. |
Errada. |
O empregado doméstico e o trabalhador avulso não fazem jus à percepção de salário família.
A assertiva é falsa, nos termos do art. 65 da Lei 8.213/91. Observe a redação (pontuação) do artigo: "...devido ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao trabalhador avulso...", resultado daí que o salário família é devido ao segurado empregado e ao trabalhador avulso, excetuados os domésticos.
A demais, lembre-se que a CF/88 proíbe a distinção entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7.º, XXXIV).
Certa. |
Errada. |
Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho da empregada doméstica por motivo de doença serão pagos pelo empregador doméstico.
O empregador doméstico não tem a obrigação de legal de pagar dias de afastamento por motivo de doença: a obrigação é do INSS.
Certa. |
Errada. |
Em regra, o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário-de-benefício.
Em regra, a assertiva é verdadeira. Imagine, contudo, que o beneficiário do auxílio doença receba mensalmente, apenas 1 (um) salário mínimo. Assim, caso se observasse o indigitado percentual, o segurado receberia valor inferior ao salário mínimo, o que, no caso, é defeso por Lei. O trabalhador receberá, ao menos, 1 (um) salário mínimo.
Certa. |
Errada. |