SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Rio de Janeiro - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2011 - Prova Objetiva 2
Nos termos do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce de fato alguns poderes inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
|
a)
A posse é considerada, ainda que clandestina, desde que não seja violenta nem precária. |
|
b)
Por ser personalíssima, a posse não pode ser transmitida pela sucessão. |
|
c)
A posse do imóvel não admite, em qualquer hipótese, a posse das coisas móveis que nele estiverem. |
|
d)
A posse pode ser adquirida por terceiro que represente a pessoa que a pretenda. |
|
e)
O possuidor, ainda que de boa-fé e mesmo que não tenha dado causa, responde pela perda ou deterioração da coisa. |
A respeito do ato ilícito, é CORRETO afirmar que
|
a)
o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente. |
|
b)
comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral. |
|
c)
não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo. |
|
d)
quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito. |
|
e)
atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes. |
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.
Assinale
|
a)
se somente a afirmativa III estiver correta. |
|
b)
se nenhuma afirmativa estiver correta. |
|
c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. |
|
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. |
|
e)
se somente a afirmativa II estiver correta. |
A respeito do tema relações de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90, é CORRETO afirmar que
|
a)
a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto para o consumo o exime da responsabilidade solidária para com os demais fornecedores. |
|
b)
o serviço será considerado defeituoso quando não fornecer a segurança que o consumidor dele espere, ainda que se trate de adoção de novas técnicas. |
|
c)
no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição novos e originais. |
|
d)
fornecedor é toda pessoa física ou jurídica privada, excetuando-se as públicas, que exerçam atividades como produção, montagem e construção de produtos e prestação de serviços. |
|
e)
nas compras realizadas por telefone, assiste ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de cinco dias contados do recebimento do produto. |
A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que
|
a)
o incapaz nos termos da lei civil não pode testar; entretanto, o fazendo, o testamento se validará com o advento da capacidade. |
|
b)
o testamento por instrumento público deverá ser escrito mecanicamente pelo tabelião ou seu substituto legal, não se admitindo testamento manuscrito. |
|
c)
o testamento cerrado deverá ser escrito, obrigatoriamente, em língua nacional. |
|
d)
caso o testador não saiba ou não possa assinar o testamento público, o tabelião ou seu substituto legal assinará pelo testador, declarando tal impossibilidade. |
|
e)
se admite, no direito brasileiro, o testamento conjuntivo, desde que recíproco. |
A respeito da prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que
|
a)
os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes. |
|
b)
a prescrição que tenha sido iniciada contra alguém continuará a correr contra o seu sucessor. |
|
c)
a decadência estabelecida em lei não poderá ser conhecida ex officio pelo juiz, somente por provocação das partes. |
|
d)
a prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz. |
|
e)
prescreve em dez anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. |
Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil.
|
a)
As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção. |
|
b)
As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam- se de pleno direito. |
|
c)
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro. |
|
d)
Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato. |
|
e)
Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias. |
O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
|
a)
Nas obrigações alternativas, caso não tenha sido estipulado de forma diferente, a escolha incumbirá ao credor. |
|
b)
No caso de obrigação não cumprida, as perdas e danos devidos ao credor abrangem o que efetivamente perdeu, não se podendo incluir o que presumivelmente deixou de ganhar. |
|
c)
A compensação poderá ser efetuada por dívida líquida, ainda que vincenda e de coisa infungível. |
|
d)
O pagamento em consignação, nos casos e formas legais, não extingue a obrigação, servindo apenas para liberar o devedor dos juros de mora. |
|
e)
Qualquer interessado, nos termos da lei, no cumprimento da obrigação poderá pagar a dívida. Igual direito cabe a terceiro não interessado, salvo manifesta oposição do devedor. |
A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é CORRETO afirmar que
|
a)
aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos. |
|
b)
contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição. |
|
c)
é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita. |
|
d)
não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado. |
|
e)
a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir. |
Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal, no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o que dispõe o Código Civil.
|
a)
Os contratantes poderão, no caso de contrato escrito, estabelecer onde serão exercidos e cumpridos os direitos e obrigações nele discriminados. |
|
b)
Considera-se domicílio do preso o lugar onde estabeleceu sua última residência. |
|
c)
Nas obrigações concernentes às atividades profissionais da pessoa natural com domicílio certo, este será unicamente a sua residência. |
|
d)
Para todos os atos praticados em quaisquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, considera-se como domicílio a sua sede, excluindo-se qualquer outro. |
|
e)
Considera-se sem domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual. Caso tenha mais de uma residência, onde viva alternadamente, será considerado domicílio o endereço mais antigo. |