Prefeitura de São Paulo - SP (Prefeitura Municipal de São Paulo) - Assistente de Gestão - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
A respeito dos conselhos participativos reconhecidos pelo poder público municipal da cidade de São Paulo, assinale a opção correta.
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a)
Na composição do conselho participativo municipal, deverá ser reservado para as mulheres o mínimo de 25% dos assentos ou pelo menos uma cadeira de conselheiro extraordinário no território de cada subprefeitura. |
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b)
Em cada conselho participativo municipal, os imigrantes disporão de, no máximo, duas cadeiras de conselheiro. |
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c)
Estará apta a concorrer à eleição para o conselho participativo municipal qualquer pessoa maior de dezoito anos, residente na área da respectiva subprefeitura, independentemente de ocupar cargo em comissão ou função no poder público federal, estadual ou municipal. |
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d)
Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de dezesseis anos e que sejam portadoras de título de eleitor, as quais poderão votar em um único candidato ao conselho participativo municipal de sua respectiva subprefeitura. |
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e)
Reconhecido pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) como espaço consultivo e de representação da sociedade, o conselho participativo municipal é um organismo autônomo da sociedade civil que deverá ser instalado por cada subprefeitura para atuação nos limites de seu território administrativo. |
Considere que o governo federal tenha criado um parque nacional situado no território de um município. Acerca dessa situação, assinale a opção correta, considerando as competências dos entes municipais.
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a)
A prefeitura dispõe de condições para atuar na proteção do parque, pois insere-se também no âmbito de sua competência a proteção do meio ambiente genericamente considerado. |
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b)
A prefeitura local ficará impedida de atuar se constatar a ocorrência, no parque, de atividade de desmatamento, pois o município não dispõe de competência para legislar sobre florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente. |
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c)
A prefeitura do município não poderá questionar eventual atividade poluidora de mananciais desenvolvida na área do parque, pois a competência para combater a poluição restringe-se à União, aos estados e ao Distrito Federal, ou seja, não alcança os municípios. |
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d)
O órgão ambiental do município não poderá atuar na defesa do meio ambiente na área do parque, pois a responsabilidade pela sua proteção será exclusiva do órgão ambiental federal. |
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e)
O município só poderia atuar na preservação da fauna e da flora do parque se este tivesse sido criado pela autoridade pública municipal. |
A PMSP pretende adquirir bens e serviços comuns mediante processo de disputa, entre as empresas interessadas, por meio de propostas e lances em sessão pública.
Nessa situação hipotética, qualquer que venha a ser o valor do objeto do contrato, para adquirir os bens e serviços pretendidos, a PMSP deverá realizar um(a)
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a)
parceria público-privada. |
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b)
convênio. |
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c)
concessão. |
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d)
pregão. |
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e)
concorrência. |
Considerando o programa de metas estabelecido pela administração pública do município de São Paulo, assinale a opção correta.
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a)
É dever do prefeito apresentar o programa de metas de sua gestão por ocasião de sua posse, o qual deverá ser precedido de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas subprefeituras. |
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b)
Depois que enviar o programa de metas ao Poder Legislativo municipal, o prefeito não poderá realizar alterações programáticas nesse documento. |
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c)
As prioridades e ações estratégicas do programa de metas deverão nortear os projetos da LDO e da LOA, excepcionado o projeto do PPA, uma vez que este dispõe sobre programas de duração continuada. |
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d)
A divulgação do programa de metas se dará por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, dispensando-se sua publicação no Diário Oficial da cidade. |
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e)
Constituem critérios que norteiam a elaboração dos indicadores de desempenho do plano de metas, entre outros, a promoção do cumprimento da função social da propriedade e o combate à poluição sob todas as suas formas. |
Relativamente às subprefeituras do município de São Paulo e aos convênios, assinale a opção correta.
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a)
A celebração de convênios, como regra, depende de licitação prévia. |
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b)
Por não serem centros de custo, as subprefeituras não contam com dotação orçamentária própria. |
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c)
No nível local, a administração municipal é exercida por meio de subprefeituras, conforme estabelecido na lei municipal que define suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha dos subprefeitos. |
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d)
As subprefeituras, as quais compõem a administração indireta do município de São Paulo, são entidades autônomas dotadas de personalidade jurídica própria. |
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e)
Os convênios, por sua natureza, são sempre celebrados entre a administração pública e entidades particulares. |
No que se refere a cargo e carreira na administração pública, assinale a opção correta.
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a)
São idênticas as atribuições dos agentes que exercem cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública municipal. |
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b)
Em razão das dificuldades de definição das atribuições dos agentes públicos, nem todos os cargos públicos precisam de denominação ou responsabilidade próprias. |
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c)
A carreira corresponde ao agrupamento de classes de cargos públicos iguais ou distintos entre si. |
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d)
O quadro permanente de cargos públicos da administração direta pode ser ocupado por agentes que prestam serviços mediante contratos por tempo determinado. |
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e)
Os ocupantes de cargos públicos possuem vínculo com a administração pública, exercem atribuições específicas e são remunerados por um padrão de vencimentos. |
Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.
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a)
Ao tomar posse em cargo público na PMSP, o indivíduo está dispensado de declarar ser ocupante de outro cargo público, se os horários de trabalho forem compatíveis. |
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b)
É vedado à administração pública municipal solicitar do indivíduo aprovado em concurso, no ato da posse ou posteriormente ao início do exercício, a entrega da Declaração de Bens e Valores que compõem seu patrimônio. |
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c)
Nomeado para um cargo público na PMSP, o indivíduo tem até vinte dias corridos para tomar posse e iniciar suas atividades relativas ao cargo. |
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d)
Para tomar posse em cargo público, em regra, o indivíduo deve comprovar a idade mínima de vinte e um anos completos antes da data da inscrição no concurso. |
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e)
Para entrar em exercício, o indivíduo deverá apresentar documentos comprobatórios do grau de escolaridade exigido para o cargo em questão. |
Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, que está regulamentado em lei, na qual estão descritos direitos, deveres e regras relativas às carreiras, pagamento, benefícios e outras questões específicas, assinale a opção correta.
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a)
O candidato que não comprovar o gozo de boa saúde física poderá ser impedido pela administração pública de investir-se em cargo público. |
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b)
As formas de provimento em cargo público incluem a nomeação, a reclassificação e a transferência. |
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c)
No ato da posse, o candidato deverá declarar, oralmente ou por escrito, seu comprometimento com os deveres e atribuições de seu cargo. |
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d)
Depois de aposentado, o agente que solicitar seu retorno será readaptado ao serviço público em cargo equivalente ao ocupado anteriormente. |
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e)
Cabe à administração pública municipal designar ao servidor recém-nomeado suas atribuições e responsabilidades, que poderão ser diferentes daquelas inerentes ao cargo para o qual ele tenha sido aprovado. |
O interessado que, ciente de atos irregulares e ilegais na administração municipal, desejar noticiá-los à PMSP deverá apresentar à prefeitura
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a)
reclamação. |
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b)
requerimento de indenização. |
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c)
pedido de acesso à informação. |
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d)
representação. |
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e)
denúncia. |
De acordo com o Decreto Municipal n.º 56.832/2016, constitui canal de atendimento ao público para a apresentação de solicitação envolvendo a prestação de serviço público pela PMSP:
I as Praças de Atendimento;
II a Ouvidoria Geral do Município;
III o Serviço de Informações ao Cidadão – eSIC.
Assinale a opção correta.
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a)
Apenas o item I está certo. |
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b)
Apenas os itens I e II estão certos. |
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c)
Apenas os itens I e III estão certos. |
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d)
Apenas os itens II e III estão certos. |
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e)
Todos os itens estão certos. |