Polícia Civil - Minas Gerais - Delegado de Polícia - FUMARC - 2011 - Prova Objetiva
A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como
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a)
um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo. |
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b)
um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formação, sua titularidade, seus meios de aquisição e seu exercício. |
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c)
um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe são anteriores. |
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d)
um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder. |
O "bloco de constitucionalidade" se constitui a partir de
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a)
princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário. |
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b)
normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos. |
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c)
princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados. |
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d)
conteúdo específico das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático. |
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revisão constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que
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a)
apenas as afirmativas I e III são verdadeiras. |
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b)
apenas as afirmativas II e III são verdadeiras. |
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c)
apenas a afirmativa IV é verdadeira. |
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d)
as afirmativas I, II, III e IV são falsas. |
São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:
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a)
independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural. |
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b)
concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado. |
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c)
soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político. |
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d)
liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráfcas e telefônicas, liberdade de associação para fins lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais. |
Com base no "caput" do art. 5.º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:
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a)
a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento. |
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b)
o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País. |
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c)
o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural. |
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d)
o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos. |
O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição política por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que
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a)
as causas motivadoras da perseguição, em regra, são por dissidência política, livre manifestação de pensamento ou crimes relacionados com a segurança do Estado. |
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b)
o indivíduo não esteja envolvido em casos que configurem delitos praticados no âmbito do direito penal comum. |
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c)
o asilo político se constitui como ato de soberania estatal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal. |
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d)
a concessão de asilo político não é obrigatória para qualquer Estado, devendo as contingências políticas determinarem, caso a caso, as decisões do governo. |
O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de "Lei Complementar", tais procedimentos consistem em:
I. limitação quanto à forma e à matéria.
II. limitação quanto à iniciativa.
III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.
Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afrmar que
(Questão anulada)|
a)
apenas a afirmativa I está correta. |
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b)
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. |
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c)
apenas as afirmativas II e III estão corretas. |
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d)
as afirmativas I, II, III e IV estão incorretas. |
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:
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a)
receber e conhecer dos confitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. |
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b)
receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e correições em geral. |
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c)
receber e conhecer dos confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal. |
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d)
receber e conhecer dos confitos de competência entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados. |
Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:
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a)
o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas. |
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b)
a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus. |
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c)
a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência. |
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d)
a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data. |
Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:
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a)
político, no qual a verifcação de inconstitucionalidade é entregue a órgãos determinados, de natureza política. |
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b)
jurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituição outorga ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Público. |
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c)
misto, no qual certas categorias de lei são submetidas ao controle político e outras ao controle jurisdicional. |
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d)
concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou não a inconstitucionalidade de uma lei. |