Tribunal de Contas do Estado - TCE - Mato Grosso - Auditor Público Externo - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - 2011 - Prova Vespertina
Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
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a)
O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe. |
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b)
O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição. |
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c)
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados. |
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d)
A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade. |
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e)
A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência. |
Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
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a)
unilateral. |
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b)
simples. |
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c)
composto. |
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d)
complexo. |
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e)
declaratório. |
Não se aplica ao processo administrativo o princípio
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a)
da razoável duração do processo. |
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b)
do contraditório. |
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c)
da ampla defesa. |
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d)
da publicidade. |
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e)
da inafastabilidade de jurisdição. |
O servidor público não poderá
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a)
exercer mandato eletivo. |
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b)
perceber proventos de mais de uma aposentadoria. |
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c)
ser contratado pelo regime trabalhista. |
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d)
exercer trabalho temporário. |
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e)
exercer função gratificada. |
Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma-se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade
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a)
do risco administrativo. |
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b)
da irresponsabilidade do Estado. |
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c)
do risco integral. |
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d)
da responsabilidade com culpa. |
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e)
civilista. |
Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.
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a)
Servidão administrativa. |
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b)
Requisição. |
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c)
Ocupação temporária. |
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d)
Tombamento. |
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e)
Desapropriação. |
No procedimento licitatório, regulado pela Lei n.º 8.666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se
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a)
homologação. |
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b)
habilitação. |
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c)
qualificação. |
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d)
destinação. |
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e)
adjudicação. |
Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.
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a)
Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes. |
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b)
É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais. |
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c)
Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado. |
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d)
Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico. |
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e)
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas. |
Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.
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a)
Os consórcios públicos compõem a Administração Pública Indireta. |
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b)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem organizar-se sob a forma de sociedade anônima. |
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c)
O ente federativo responde direta e imediatamente pelas obrigações assumidas por suas autarquias. |
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d)
As sociedades de economia não se sujeitam a controle interno. |
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e)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência. |
Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
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a)
Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. |
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b)
Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. |
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c)
As vias públicas são bem de uso especial. |
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d)
Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião. |
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e)
Os bens públicos não podem ser desapropriados. |