Petrobrás - Advogado Júnior - CESGRANRIO - 2010 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
Considerando as disposições da Lei n.º 5.811, de 11 de outubro de 1972, analise as afirmações a seguir.
I - Para garantir a normalidade das operações nas indústrias petroquímicas, enquanto o empregado trabalhar no regime de revezamento em turno de oito horas, poderá ser exigida sua atividade durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, mediante o pagamento em dobro da hora suprimida.
II - Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de doze horas fica assegurado, além de outros direitos, repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado.
III - Se, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos pela Lei no 5.811/71, poderá o empregado, de acordo com expressa disposição contida na mesma legislação, considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as indenizações devidas pela rescisão indireta, na forma do art. 483 da CLT.
IV - De acordo com as disposições legais atinentes, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento para situações especiais de que trata a Lei no 5.811/72, por período superior a quatorze dias.
São corretas APENAS as afirmações:
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a)
I e II. |
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b)
I e III. |
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c)
II e III. |
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d)
III e IV. |
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e)
I, II e IV. |
Ao se fazer uma consulta às normas processuais do Direito do Trabalho, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que:
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a)
o documento oferecido para prova, no processo, só será aceito, se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. |
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b)
outras exceções, além das referentes à suspeição e à competência, não podem ser opostas com suspensão do feito. |
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c)
a CLT prevê que o juiz deve declarar ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro (art. 795, § 1o), referindo-se à incompetência territorial. |
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d)
a nulidade será pronunciada, ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa. |
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e)
apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista ao excepto por 48 horas improrrogáveis. |
As súmulas e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho visam não apenas a uniformizar a jurisprudência trabalhista, mas também servem para trancamento de recursos de revista e embargos, conforme previsão do art. 9o da Lei no 5.584/70. Qual das afirmações abaixo CONTRARIA súmulas ou orientações jurisprudenciais do TST?
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a)
O adicional de periculosidade pago em caráter permamente integra o cálculo de horas extras. |
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b)
O adicional de periculosidade incide sobre os triênios pagos pela PETROBRAS. |
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c)
O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. |
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d)
Os empregados que operam bombas de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade. |
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e)
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, faz com que seja devido o respectivo adicional de periculosidade de forma integral, podendo ser pago proporcionalmente ao tempo de exposição, se for pactuado em acordo ou convenção coletiva. |
No processo do trabalho, se não houver o conhecimento de recurso de revista, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é de(a):
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a)
uma das Turmas do TRT. |
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b)
uma das Turmas do STF. |
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c)
uma das Turmas do TST. |
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d)
SBDI-1 do TST. |
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e)
Seção de Dissídios Individuais do TRT, ou do Pleno de TRT que não a tenha instalada. |
De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional:
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a)
é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio. |
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b)
pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. |
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c)
será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes. |
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d)
será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa. |
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e)
são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar. |
Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.
I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.
II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros.
III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em:
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a)
I, apenas. |
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b)
II, apenas. |
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c)
I e II, apenas. |
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d)
II e III, apenas. |
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e)
I, II e III. |
Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo.
I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação.
II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação.
III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos.
IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar.
São corretas APENAS as afirmativas:
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a)
I e II. |
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b)
I e IV. |
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c)
III e IV. |
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d)
I, II e III. |
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e)
II, III e IV. |
Acerca do conceito de área de preservação permanente, definido pela Lei no 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.
I - As áreas de preservação permanente estão restritas às localidades rurais, não sendo os limites e os princípios definidos na legislação federal aplicáveis às florestas situadas em perímetro urbano.
II - Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais.
III - Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
IV - A legislação em vigor não admite qualquer hipótese de supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Estão corretas APENAS as afirmativas:
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a)
I e II. |
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b)
I e IV. |
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c)
II e III. |
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d)
II e IV. |
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e)
I, II e III. |
A submissão do Relatório de Impacto Ambiental à audiência pública, nos termos da legislação vigente, representa, no Direito Ambiental, a aplicação prática do Princípio:
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a)
Democrático. |
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b)
da Responsabilidade. |
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c)
da Prudência. |
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d)
da Prevenção. |
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e)
do Equilíbrio. |
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ordena as áreas protegidas, dentre elas as Unidades de Proteção Integral. De acordo com a Lei n.º 9.985/00, qual categoria de Unidade de Proteção Integral tem por finalidade a preservação da natureza e a realização de pesquisas gráficas?
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a)
Floresta Nacional. |
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b)
Estação Ecológica. |
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c)
Área de Proteção Ambiental . |
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d)
Área de Relevante Interesse Ecológico. |
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e)
Reserva de Desenvolvimento Sustentável. |