Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016
Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.
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a) O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.
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b) O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.
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c) Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.
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d) Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.
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e) Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.
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Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.
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a) A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
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b) Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
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c) O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
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d) O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
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e) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
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As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia
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a) plena.
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b) contida.
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c) programática.
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d) limitada.
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e) exaurida
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Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.
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a) Crime doloso contra a vida.
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b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
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c) Crime eleitoral.
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d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
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e) Infração político-administrativa.
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Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
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a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
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b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
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c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
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d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
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e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.
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Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.
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a) Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).
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b) Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.
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c) Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.
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d) Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.
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e) Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.
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Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades
parlamentares em âmbito federal.
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a)
A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar. |
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b)
A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado. |
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c)
A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática. |
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d)
Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa. |
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e)
A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida. |
A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe
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a) ao Presidente da República.
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b) ao Supremo Tribunal Federal.
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c) a qualquer Deputado Federal.
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d) a qualquer Senador.
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e) ao Tribunal de Contas da União.
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Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da
República, assinale a alternativa que contempla uma que
é indelegável.
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a)
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos. |
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b)
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. |
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c)
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. |
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d)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. |
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e)
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. |
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
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a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
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b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.
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c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
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d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.
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e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.
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