Prefeitura de Campinas - SP (Prefeitura Municipal de Campinas) - Procurador - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016
O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para
reforma e instalação de uma unidade produtora de vacinas, a cargo de um ente da Administração indireta.
Durante a execução das obras, foi identificado um foco de contaminação no solo, situação que não fora identificada durante as
providências e análises prévias à aquisição.
Diante da divulgação da notícia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigação do ocorrido e apuração de
eventuais danos ambientais.
Diante desse cenário, o Poder público
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a)
deve pagar os custos da recuperação ambiental, na qualidade de usuário-pagador e principal responsável, em razão da titularidade do domínio, podendo mover ação de indenização em face do antigo proprietário, na qual caberá demonstrar a culpa pelos danos. |
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b)
não pode ser responsabilizado, salvo por modalidade subjetiva, tendo em vista que o princípio do poluidor-pagador exige que o real causador seja instado a sanar os danos ambientais. |
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c)
tem responsabilidade exclusiva e integral pela recuperação ambiental da área, em razão da sucessão dominial operada, salvo se o contrato de venda e compra possuísse alguma disposição em sentido diverso. |
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d)
deve aderir ao polo ativo de eventual ação de indenização para busca do real causador dos danos ambientais e da proporcional reparação. |
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e)
pode estar sujeito à recuperação dos danos ambientais, sem prejuízo da possibilidade do antigo proprietário ser solidariamente responsabilizado pelos danos ambientais que tiver causado. |
A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou
edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido.
Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua
exploração para fins comerciais.
Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode
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a) outorgar diretamente ao concessionário de serviço público de transporte municipal o direito de exploração do espaço aéreo, para obtenção de receita acessória a ser compartilhada com o poder concedente, tendo em vista que inexiste disponibilidade jurídica para outorga a terceiros.
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b) lançar edital de licitação para outorga onerosa de uso do direito de superfície dos referidos terminais de transporte, cabendo ao vencedor a edificação de um complexo de escritórios, comércio e serviços e a respectiva exploração pelo prazo de 30 anos.
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c) alienar o direito de superfície existente para terceiros, mediante licitação, passando o equipamento público instalado a integrar o novo projeto, desde que não tenha sido objeto de concessão de serviço público.
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d) outorgar concessão de direito real de uso, onerosa, pelo prazo de 30 anos, não incidindo o regime de licitações para contratos dessa natureza.
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e) licitar uma concessão de uso onerosa, incluindo o equipamento público instalado, mas não o serviço objeto da delegação, que permanecerá explorado e prestado sob o mesmo regime jurídico anterior.
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A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento
fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis
que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.
Diante dessa constatação,
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a)
caberá a celebração de convênio entre Estado e União, para que esta autorize a implantação do serviço público por meio de desapropriação, com remuneração proporcional ao laudêmio e ao número de foros necessários para remição. |
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b)
será necessário alterar o traçado da rodovia, em razão da vedação legal à desapropriação de bens públicos, especialmente no que se refere aos Estados em relação a bens da União. |
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c)
a administração deverá aguardar que os enfiteutas solicitem autorização da União para transferência dominial do domínio útil dos imóveis. |
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d)
o Estado poderá desapropriar o domínio útil dos imóveis, indenizando os enfiteutas pelo valor apurado para esse direito, sendo recomendado apresentar à União requerimento para remição do foro. |
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e)
a desapropriação poderá prosseguir regularmente, tendo em vista que essa intervenção do Estado acarreta a extinção da enfiteuse, cabendo à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria necessário para remir o foro. |
A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pedágio refletisse o resultado apresentado no plano de negócios. Quando da instalação de uma dessas praças, a população local irresignou-se, promovendo diversas manifestações, alegando que o trecho escolhido limitaria o trânsito por onerar excessivamente os moradores de determinado bairro. O poder concedente entendeu por cancelar a instalação da praça de pedágio, transferindo-a para ponto posterior aos limites daquele bairro. A decisão
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a) possibilita que o concessionário pleiteie a alteração de outras praças de pedágio, para obtenção da necessária compensação pela perda de receita experimentada, tendo em vista que o equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado, e, como tal, permite que este determine o modo de restabelecimento dessa equação.
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b) está dentro do juízo discricionário do poder concedente, cabendo ao concessionário acatar a ordem e providenciar a alteração da praça de pedágio, não cabendo qualquer questionamento, especialmente no que se refere a taxa interna de retorno.
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c) pode implicar prejuízos ao concessionário, cujo modelo de negócio contemplou estimativa das receitas passíveis de serem obtidas com as praças de pedágio indicadas no edital de licitação da concessão, cabendo, nesse caso, reequilíbrio econômico financeiro.
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d) implica necessário reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, tendo em vista que se caracterizou fato da Administração, com direta intervenção nas condições da prestação do serviço público.
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e) possui vício de vontade, tendo em vista que a decisão levada a efeito pelo poder concedente não foi motivada em razões e fundamentos de ordem técnica e econômica, mas sim puramente políticas, o que é vedado diante do regime dos contratos administrativos.
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Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as
atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:
I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que
fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio
do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada
com outras possibilidades.
II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade
e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que
desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da
conduta.
III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela
Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos
contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.
IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do
princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
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a) III.
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b) I e II.
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c) II e IV.
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d) II.
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e) III e IV.
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Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de
ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos
para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades
docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as
providências necessárias, entende-se como fundamental:
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a)
A existência de recursos orçamentários-financeiros para contratação da empresa que prestará todos os serviços necessários à implementação do projeto, inclusive de engenharia, com fundamento na Lei no 8.666/93. |
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b)
A contratação da equipe de cozinha e nutrição, que deve se efetivar mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência da finalidade singular do projeto. |
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c)
A realização de concurso público para contratação de nutricionistas e cozinheiros(as), cujos cargos estão previstos no quadro da secretaria competente, podendo os serviços de apoio serem objeto de terceirização, mediante licitação para seleção pelo critério do menor preço. |
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d)
A contratação de servidores para provimento de cargos em comissão ou preenchimento de empregos públicos, garantindo assim maior agilidade no desligamento ad nutum dos mesmos, caso não preenchidos os critérios de desempenho. |
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e)
A aprovação formal do projeto pelos responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas, a ser obtida em consulta pública levada a efeito pela Administração direta, na qual também serão colhidas sugestões vinculantes para a elaboração do edital de contratação dos serviços. |
A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho, caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver
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a) expressa previsão de aditamento para possibilitar o emprego dos recursos em atividades diversas daquela objeto do convênio, sob pena de haver irregularidade a ser apontada pela corte de contas competente.
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b) prestação de contas acerca da utilização dos recursos, exceto no que concerne à taxa de administração, atribuída à empresa estatal pelos serviços prestados.
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c) disposição expressa sobre eventual serviço realizado em período anterior ao convênio que deva ser por ele regularizado, sob pena de não ser possível prever a alocação e repasse de recursos.
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d) cláusula prevendo que a divulgação das atividades e serviços realizados pelos convenentes é de responsabilidade do ente público, porque os custos e despesas devem ser a ele alocados, sob pena de incorrer em irregularidade perante a corte de contas competente.
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e) indicação de previsão no Plano Plurianual dos recursos que atenderão despesas de exercícios posteriores, em se tratando de convênio cuja execução ultrapasse o exercício vigente.
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A escolha do Regime Diferenciado de Contratações está relacionada aos objetivos de ampliação da eficiência nas contratações
públicas e da competitividade, troca de experiências e tecnologias, incentivo à inovação tecnológica e garantia de tratamento
isonômico entre os licitados e a seleção da proposta mais vantajosa à Administração pública.
Além das justificativas aderentes aos objetivos expressamente previstos na Lei no
12.462/2011,
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a)
as licitações e contratos regidos por essa lei podem contemplar parcelamento de objeto, com vistas à ampliação da competição entre os licitantes, sem que haja perda de economia de escala. |
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b)
podem ser objeto de Regime Diferenciado de Contratações os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços, de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão do vulto, desde que presente a característica de inovação tecnológica. |
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c)
o edital de licitação deve observar a inversão de fases, não obstante a documentação pertinente à habilitação deva ser entregue junto com as propostas por todos os licitantes. |
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d)
poderá ser adotado o critério de maior desconto para o julgamento das licitações submetidas a esse regime, vedado, no entanto, a divulgação do orçamento referencial da Administração antes do fim do certame. |
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e)
nos casos de licitações que visem à contratação integrada, é vedada a celebração de aditivos para reequilíbrio econômicofinanceiro, permitidos apenas para alteração de projeto, por causas supervenientes. |
Um empreendedor decidiu investir em uma grande área de sua propriedade para a implantação de um residencial. Elaborou projeto de loteamento e o submeteu às autoridades municipais para aprovação prévia. Além da competência municipal para ordenamento do solo e, portanto, aprovação dos projetos de loteamento, cabe ao Município
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a) autorizar a alteração de destinação das áreas verdes e institucionais dos loteamentos registrados há menos de 10 anos, para conformação à situação urbanística atual.
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b) a definição das Áreas de Proteção Permanente − APP e a autorização para sua utilização.
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c) receber as áreas institucionais assim definidas em processos de loteamento, vedada a alteração de destinação e a instalação de equipamentos públicos de outras esferas de governo.
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d) o licenciamento ambiental dos projetos de loteamento, tendo em vista a predominância do interesse local e a competência urbanística do município.
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e) a definição, em lei, do percentual de áreas públicas obrigatórias para os loteamentos, observados os critérios lançados na lei de parcelamento do solo e respeitada a legislação ambiental específica quanto às áreas verdes.
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Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo
administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar,
pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito
gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o
que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao
processo administrativo disciplinar que tramitou,
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a)
a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo. |
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b)
há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão. |
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c)
a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo. |
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d)
o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade. |
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e)
caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário. |