OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - Exame de Ordem Unificado - FGV (Fundação Getúlio Vargas) - 2016
A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo
no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus
ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora
acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado
à advogada, a título de honorários, por meio de negócio
jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a
Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral.
Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o
contrato de honorários, no intuito de obter os valores
pactuados.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
|
a)
Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais. |
|
b)
o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou. |
|
c)
Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais. |
|
d)
o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos. |
Michael foi réu em um processo criminal, denunciado pela
prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no
feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve
acesso a comprovantes de rendimentos e extratos da conta
bancária de Michael.
Tempos após o término do processo penal, a ex-mulher de
Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a
prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os
rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada como
testemunha.
Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e
Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
|
a)
Maria deverá depor como testemunha, prestando compromisso de dizer a verdade, e revelar tudo o que souber, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que não é advogada dele no processo de natureza cível. |
|
b)
Maria deverá depor como testemunha, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que não é advogada dele no processo de natureza cível, mas terá o direito e o dever de se calar apenas quanto às informações acobertadas pelo sigilo bancário de Michael. |
|
c)
Maria deverá recursar-se a depor como testemunha, exceto se Michael expressamente autorizá-la, caso em que deverá informar o que souber, mesmo que isto prejudique Michael. |
|
d)
Maria deverá recursar-se a depor como testemunha, ainda que Michael expressamente lhe autorize ou solicite que revele o que sabe. |
A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo
processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi
acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o
rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da
instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as
vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos
litigantes pela solução consensual do conflito.
Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.
|
a)
Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, Taís fará jus à metade do valor acordado a título de honorários advocatícios. |
|
b)
A conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica os honorários convencionados, salvo aquiescência de Taís. |
|
c)
Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá o magistrado, ao homologar o acordo, fixar o valor que competirá a Taís, a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a pactuação anterior entre cliente e advogada. |
|
d)
Em razão da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá ser pactuado, por Taís e Lia, novo valor a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a obrigação anteriormente fixada. |
João outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua
defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns dias,
João concluiu que a atuação de apenas um profissional não
seria suficiente à sua satisfatória representação e buscou
Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também
contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no
feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a indicação, por
duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois,
convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu
substabelecer o mandato, com reserva de poderes, ao
advogado Lucas, que goza de sua absoluta confiança.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
|
a)
A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois o advogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação a João. |
|
b)
A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez que ele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação a João. |
|
c)
A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez que ele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de prévia comunicação a João, pois constitui ato pessoal do advogado da causa. |
|
d)
A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois o advogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de comunicação a João, já que constitui ato pessoal do advogado da causa. |
Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da
OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração
disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de
censura.
Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da
OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional
|
a)
será extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão. |
|
b)
será extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão. |
|
c)
será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada. |
|
d)
será extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infração disciplinar. |
Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não
obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em
dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar
ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
|
a)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros do Conselho Seccional respectivo. |
|
b)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros. |
|
c)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros. |
|
d)
O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritos perante o Conselho Seccional respectivo. |
As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a
lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de determinado
estado da federação, para preenchimento de vaga
constitucionalmente destinada aos advogados na composição
do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade
de advocacia há 15 anos. Possui reputação ilibada e saber
jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira
suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da
OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB,
exerce, regular e efetivamente, a advocacia há 06 anos e é
conhecida por sua conduta ética e seu profundo
conhecimento do Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica
regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste
seu extenso conhecimento jurídico. A reputação ilibada de
Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo
exercício de sua função de tesoureira da Caixa de Assistência
de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
|
a)
Nenhuma das advogadas deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. |
|
b)
Apenas Tereza e Esmeralda deverão compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. |
|
c)
Apenas Gabriela deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. |
|
d)
Apenas Tereza deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. |
A advogada Dolores cometeu infração disciplinar sujeita à
sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato
foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a
certo Conselho Seccional da OAB. Em 14/07/2010 foi
instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada
definitivamente a sanção disciplinar de suspensão.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
|
a)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, não se operou o fenômeno prescritivo. |
|
b)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, operou-se o fenômeno prescritivo, pois decorridos mais de cinco anos entre a data do fato e a instauração do processo disciplinar. |
|
c)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, operou-se o fenômeno prescritivo, pois decorridos mais de oito anos entre a data do fato e a aplicação definitiva da sanção disciplinar. |
|
d)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, não se operou o fenômeno prescritivo. |
Guilherme é advogado de José em ação promovida por este
em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na audiência de
conciliação, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece
como antigo amigo da época de colégio, com o qual havia
perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual
foi frustrada a tentativa de conciliação, Guilherme se
reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio,
estabelece entendimento sobre a causa diretamente com ele,
sem autorização de José e sem ciência de Gabriel.
Na situação narrada,
|
a)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato de não haver ciência de Gabriel, como por não haver autorização de José. |
|
b)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de não haver ciência de Gabriel, mas não por não haver autorização de José. |
|
c)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de não haver autorização de José, mas não por não haver ciência de Gabriel. |
|
d)
Guilherme não cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, sem ciência de Gabriel ou autorização de José. |
Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de
grande repercussão social. Em um programa vespertino da
rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que
Júlia era “advogada de porta de cadeia" e “ajudante de
bandido". Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho
Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo
público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela,
informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não
era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a
responsabilidade civil do apresentador.
No caso narrado,
|
a)
o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional. |
|
b)
o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, mas depende da concordância de Júlia, que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional. |
|
c)
o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, e não depende da concordância de Júlia, apesar de esta ser a pessoa ofendida em razão do exercício profissional. |
|
d)
o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional, mas o ajuizamento de ação para apurar a responsabilidade civil implica a perda de objeto do desagravo. |