TRT - 23ª REGIÃO (MT) (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016
O princípio da solidariedade social
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a)
não está contemplado no segmento normativo da Constituição Brasileira. |
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b)
tem previsão restrita ao preâmbulo da Constituição e como tal não pode ser invocado judicialmente para seu asseguramento. |
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c)
é corolário do princípio da soberania nacional que, garantindo a indissolubilidade do Estado, obriga a formação de laços de solidariedade na sua defesa. |
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d)
não é princípio constitucional, mas mero fundamento da República. |
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e)
é um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. |
A ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos
demais órgãos constitucionais, para verificar se estão
ajustados ao preceituado pela lei fundamental,
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a)
trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida. |
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b)
expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional. |
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c)
corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores" e apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal. |
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d)
está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica. |
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e)
acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato. |
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
− ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,
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a)
é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. |
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b)
não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade. |
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c)
pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente. |
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d)
possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvoo Presidente da República. |
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e)
é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta. |
Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira,
considere:
I.O piso salarial garantido é aquele proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho.
II.A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos
trabalhadores urbanos e rurais.
III.A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não
alcança aqueles que percebem remuneração variável.
IV.O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos
resultantes das relações de trabalho é de cinco
anos, até o limite de dois anos após a extinção do
contrato de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
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a)
I e IV. |
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b)
II e III. |
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c)
I, III e IV. |
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d)
II, III e IV. |
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e)
I e II. |
Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:
I.Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.
II.Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
III.É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
IV.É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.
Está correto o que consta APENAS em
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a)
III e IV. |
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b)
I, II e IV. |
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c)
II e III. |
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d)
I e II. |
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e)
IV. |
A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria
ser precedida de lei sobre cuja competência é
correto afirmar-se que
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a)
seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual. |
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b)
seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual. |
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c)
seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho. |
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d)
a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados. |
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e)
os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais. |
Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro,
é INCORRETO afirmar:
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a)
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. |
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b)
São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve. |
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c)
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remunera- ção de pessoal do serviço público. |
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d)
Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. |
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e)
A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício. _________________________________________________________ |
Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,
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a) apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, aprobidade na administração e a lei orçamentária.
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b) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
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c) o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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d) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
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e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.
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Quanto ao Tribunal de Contas da União,
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a)
os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. |
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b)
os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. |
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c)
em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura. |
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d)
não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. |
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e)
como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional. |
Sobre a organização da Justiça do Trabalho,
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a)
na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia. |
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b)
a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justi- ça do Trabalho. |
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c)
nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. |
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d)
em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data. |
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e)
as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho. |