TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.
Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a
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a)
convalidação. |
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b)
anulação, em decorrência da imperatividade. |
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c)
cassação. |
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d)
revogação. |
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e)
anulação, em decorrência da legalidade. |
A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder
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a)
regulamentar. |
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b)
disciplinar. |
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c)
hierárquico. |
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d)
vinculado. |
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e)
de polícia. |
Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
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a)
causa excludente da responsabilidade civil do Estado. |
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b)
motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias civilistas. |
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c)
causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. |
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d)
motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso fortuito. |
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e)
motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade objetiva. |
Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por
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a)
caducidade. |
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b)
rescisão. |
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c)
anulação. |
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d)
advento do termo contratual. |
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e)
encampação. |
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de
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a)
proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano. |
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b)
perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. |
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c)
suspensão da função pública. |
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d)
suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário. |
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e)
pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado. |
Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.
Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será
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a)
inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente. |
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b)
dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora. |
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c)
dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados. |
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d)
aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência. |
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e)
aberto preferencialmente na modalidade convite. |
A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral
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a)
o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. |
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b)
o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. |
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c)
o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais. |
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d)
o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais. |
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e)
o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais. |
Determinado tribunal regional eleitoral foi provocado a se manifestar, em ação correspondente, a respeito de cassação de registro de candidato em determinada região de sua competência. Presentes todos os seus membros, o tribunal, em decisão aprovada por unanimidade, se pronunciou pelo deferimento do pleito de cassação.
Nessa situação hipotética, a validade da decisão está relacionada
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a)
à homologação pelo TSE. |
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b)
à presença de todos os membros do tribunal. |
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c)
à inaplicabilidade do efeito suspensivo dos recursos. |
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d)
à avocação de competência. |
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e)
à unanimidade da decisão. |
No primeiro dia do mês de realização de eleições em determinado município, uma junta eleitoral publicará resolução disciplinando os procedimentos relativos a tais eleições.
Nessa situação, a resolução poderá
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a)
indicar a organização da junta. |
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b)
dispor sobre impugnações dos trabalhos da junta. |
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c)
constituir a competência da junta. |
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d)
estabelecer a composição da junta. |
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e)
instituir o local em que a junta será sediada. |
No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador torna-se inelegível caso representação contra ele fundamentada em abuso do poder econômico seja considerada procedente em
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a)
acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em julgado. |
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b)
sentença transitada em julgado proferida por juízo de primeiro grau. |
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c)
sentença proferida por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença. |
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d)
despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo recursal. |
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e)
decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão colegiado. |