PJC-MT (Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso) - Delegado de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.
Nessa situação hipotética,
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a)
o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade. |
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b)
o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos. |
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c)
o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação. |
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d)
a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito. |
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e)
o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo. |
De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da
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a)
constatação da inexistência de meios de prestação de caução. |
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b)
presença de fortes indícios da prática do ato imputado. |
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c)
prova de dilapidação do patrimônio. |
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d)
presença do periculum in mora concreto. |
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e)
prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público. |
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,
I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.
IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.
Estão certos apenas os itens
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a)
I e II. |
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b)
I e III. |
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c)
III e IV. |
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d)
I, II e IV. |
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e)
II, III e IV. |
O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.
Nessa situação hipotética,
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a)
a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum. |
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b)
se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero. |
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c)
o prédio poderá ser adquirido por terceiros. |
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d)
o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal. |
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e)
o prédio está na categoria de bem dominical. |
A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle
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a)
provocado. |
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b)
meritório. |
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c)
subordinado. |
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d)
prévio. |
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e)
vinculado. |
Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado
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a)
dependerá da prova de culpa in eligendo. |
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b)
dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço. |
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c)
dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado. |
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d)
existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação. |
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e)
será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime. |
Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.
Nessa hipótese, houve o que se denomina
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a)
servidão administrativa. |
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b)
limitação administrativa. |
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c)
intervenção administrativa supressiva. |
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d)
ocupação temporária. |
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e)
requisição administrativa. |
Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a
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a)
prestação de serviço de natureza singular para a divulgação de campanha educacional dirigida à população. |
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b)
aquisição de serviço de informática prestado por empresa pública que tenha sido criada para esse fim específico. |
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c)
aquisição de gêneros perecíveis, enquanto durar o processo licitatório correspondente, desde que realizada com base no preço do dia. |
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d)
aquisição de armamento de determinada marca, desde que justificada a escolha por motivos de segurança pública. |
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e)
contratação, por intermédio de empresário exclusivo, de cantor consagrado pela crítica especializada. |
O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado método
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a)
hermenêutico clássico. |
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b)
científico-espiritual. |
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c)
tópico-problemático. |
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d)
normativo-estruturante. |
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e)
hermenêutico concretizador. |
Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos
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a)
partido político. |
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b)
governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda. |
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c)
o Conselho Federal da OAB. |
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d)
o procurador-geral da República. |
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e)
parlamentar federal. |