TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não
integrante da administração pública, que atua na área de ensino e
pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de
licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato
de gestão firmado com o ente público, é denominada
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a)
sociedade de economia mista. |
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b)
instituição comunitária de educação superior. |
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c)
organização da sociedade civil. |
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d)
organização social. |
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e)
organização da sociedade civil de interesse público. |
Um empregado de determinada sociedade de economia
mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em
detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado
a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem
tenha concorrido para a sua prática.
Nessa situação, o empregado
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a)
cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. |
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b)
cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. |
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c)
não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. |
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d)
não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. |
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e)
não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa. |
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
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a)
As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei. |
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b)
A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem. |
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c)
A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços. |
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d)
Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. |
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e)
É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público. |
Um servidor público praticou um ato administrativo para
cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência
exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será
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a)
inexistente. |
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b)
irregular. |
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c)
válido. |
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d)
nulo. |
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e)
anulável. |
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,
a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação
de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
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a)
segurança jurídica. |
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b)
legalidade. |
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c)
informalismo ou formalismo mitigado. |
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d)
oficialidade. |
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e)
finalidade. |
No que se refere à ação de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma
pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta
de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre
a matéria.
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a)
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria. |
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b)
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF. |
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c)
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município. |
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d)
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la. |
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e)
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF. |
Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados
indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente
transcrito
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a)
fere o direito à privacidade e à intimidade. |
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b)
é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial. |
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c)
não ofende o direito ao sigilo bancário. |
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d)
trata especificamente da quebra de sigilo bancário. |
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e)
baseia-se no princípio da transparência dos tributos. |
O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia
federal que passe a exercer mandato de deputado estadual
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a)
ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo. |
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b)
ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo. |
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c)
poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório. |
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d)
poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório. |
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e)
poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo. |
O habeas corpus é cabível
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a)
para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor. |
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b)
em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal. |
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c)
contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão. |
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d)
para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória. |
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e)
em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos. |
No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale
a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
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a)
O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral. |
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b)
O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral. |
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c)
A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual. |
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d)
Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça. |
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e)
O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE. |