TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.
Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados
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a)
agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal. |
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b)
empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público. |
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c)
servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público. |
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d)
empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal. |
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e)
empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal. |
Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.
Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora
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a)
pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa. |
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b)
pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta. |
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c)
deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta. |
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d)
deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la. |
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e)
pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa. |
Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada.
Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser
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a)
cassada, em razão da precariedade do vínculo de trabalho. |
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b)
válida, por aplicação da teoria do fato consumado. |
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c)
mantida, em razão da conversão do vício de forma. |
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d)
anulada, com efeitos retroativos à data da aposentadoria. |
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e)
revogada, com efeitos a partir da data do julgamento final da demanda. |
Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
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a)
o recurso seja remetido à autoridade competente. |
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b)
a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. |
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c)
o seguimento do recurso seja negado. |
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d)
o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido. |
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e)
o processo administrativo correspondente seja arquivado. |
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo
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a)
Tribunal de Justiça. |
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b)
Superior Tribunal de Justiça. |
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c)
presidente do Supremo Tribunal Federal. |
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d)
Tribunal Superior Eleitoral. |
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e)
presidente da República. |
Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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a)
É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador. |
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b)
Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político. |
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c)
A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos. |
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d)
O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto. |
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e)
Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico. |
O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.
Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por
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a)
lei complementar. |
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b)
medida provisória. |
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c)
lei ordinária. |
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d)
emenda constitucional. |
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e)
decreto legislativo. |
Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
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a)
Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários. |
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b)
Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado. |
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c)
Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários. |
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d)
Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição. |
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e)
Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado. |
Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.
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a)
Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. |
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b)
Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições. |
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c)
Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições. |
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d)
Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. |
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e)
Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação. |
Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.
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a)
O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito. |
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b)
A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE). |
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c)
O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão. |
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d)
O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação. |
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e)
Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação. |