TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
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a)
lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes. |
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b)
lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas. |
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c)
costumes, jurisprudência e doutrina. |
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d)
lei em sentido amplo, doutrina e costumes. |
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e)
lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina. |
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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a)
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. |
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b)
A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública. |
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c)
A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc. |
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d)
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc. |
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e)
Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo. |
João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de
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a)
suspensão de até noventa dias. |
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b)
suspensão de até cento e vinte dias. |
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c)
suspensão de até cento e oitenta dias. |
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d)
repreensão verbal. |
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e)
demissão. |
Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participar da sessão de lances aqueles que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor observado nas propostas em até
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a)
10%. |
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b)
15%. |
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c)
2%. |
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d)
3%. |
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e)
5%. |
O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se
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a)
permissão de uso. |
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b)
concessão de uso. |
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c)
autorização de uso. |
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d)
permissão de uso especial. |
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e)
concessão de direito real. |
No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.
I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.
II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.
Assinale a opção correta.
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a)
Apenas o item I está certo. |
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b)
Apenas o item II está certo. |
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c)
Apenas os itens I e III estão certos. |
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d)
Apenas os itens II e III estão certos. |
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e)
Todos os itens estão certos. |
Os atos administrativos são
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a)
os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal. |
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b)
aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo. |
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c)
aqueles praticados no exercício da função administrativa. |
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d)
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. |
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e)
aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem. |
O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são
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a)
o território, o povo e o governo. |
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b)
o povo, a Constituição Federal e o território. |
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c)
o território, a autonomia e a Constituição Federal. |
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d)
a autonomia, o povo e o governo. |
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e)
a Constituição Federal, o governo e a autonomia. |
A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se
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a)
sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado. |
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b)
for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso. |
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c)
ele completar setenta anos de idade. |
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d)
ele completar oitenta anos de idade. |
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e)
sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa. |
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
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a)
deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. |
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b)
autorizar referendo e convocar plebiscito. |
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c)
dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública. |
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d)
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. |
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e)
autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas. |