TRT - 7ª Região (CE) (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
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a)
Apenas o item I está certo. |
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b)
Apenas o item II está certo. |
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c)
Apenas o item III está certo. |
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d)
Nenhum item está certo. |
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.
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a)
O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal. |
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b)
O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal. |
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c)
O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros. |
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d)
O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União. |
Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.
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a)
A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. |
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b)
O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto. |
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c)
A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República. |
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d)
A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal. |
Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.
Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao
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a)
Tribunal Superior do Trabalho. |
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b)
próprio TRT. |
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c)
Tribunal Regional Federal. |
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d)
Superior Tribunal de Justiça. |
A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
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a)
à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. |
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b)
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. |
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c)
ao Ministério Público e à Defensoria Pública. |
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d)
ao Ministério Público e à Advocacia Pública. |
É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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a)
a aprovação prévia do Senado Federal. |
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b)
o exercício da advocacia. |
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c)
a naturalidade brasileira. |
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d)
o merecimento. |
As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem
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a)
receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. |
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b)
revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico. |
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c)
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. |
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d)
exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF. |
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
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a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
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b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
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c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.
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d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem
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a)
a inscrição ou o registro na entidade profissional competente. |
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b)
a cédula de identidade. |
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c)
o CPF ou o CGC, conforme o caso. |
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d)
o comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho. |
A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.
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a)
O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis. |
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b)
Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde. |
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c)
A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União. |
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d)
Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso. |