TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.
Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de
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a)
forma. |
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b)
finalidade. |
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c)
objeto. |
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d)
motivo. |
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e)
competência. |
A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)
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a)
finalidade. |
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b)
concordância prática. |
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c)
informalismo. |
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d)
gratuidade. |
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e)
oficialidade. |
Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.
Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)
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a) autoridade que houver feito a nomeação.
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b) presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
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c) autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
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d) chefe da repartição.
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e) presidente da República.
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O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o
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a) poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
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b) poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
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c) poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
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d) poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
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e) poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
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A respeito da organização administrativa, das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, julgue os seguintes itens.
I Pessoa que tenha atuado, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização e realização de campanha eleitoral não poderá ser indicado como administrador de empresa pública e sociedade de economia mista.
II Caso determinado tribunal regional eleitoral pretenda firmar termo de parceria com entidade privada sem fins lucrativos destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a promoção do voluntariado no período eleitoral, deverá fazê-lo com organização social.
III Caso uma entidade privada sem fins lucrativos receba a qualificação do poder público de organização da sociedade civil de interesse público, passará a integrar a administração pública indireta.
Assinale a opção correta.
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a)
Apenas o item I está certo. |
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b)
Apenas o item II está certo. |
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c)
Apenas os itens I e III estão certos. |
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d)
Apenas os itens II e III estão certos. |
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e)
Todos os itens estão certos. |
João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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a) Ambos deverão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, mas o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é distinto para eles.
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b) Apenas João poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade tendo em vista que Antônio não possui vínculo com a administração pública.
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c) Somente Antônio poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade visto que João não se beneficiou do seu próprio ato permissivo.
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d) Nenhum dos dois poderá ser penalizado porque não ficou configurada conduta ímproba.
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e) Os dois poderão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, e o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é idêntico para ambos.
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A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.
Estão certos apenas os itens
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a) I e II.
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b) I e III.
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c) II e IV.
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d) I, III e IV.
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e) II, III e IV.
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No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
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a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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b) O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional.
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c) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
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d) O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
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e) Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta.
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Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
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a)
É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. |
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b)
Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional. |
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c)
À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária. |
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d)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional. |
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e)
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus. |
O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir
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a)
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas. |
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b)
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado. |
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c)
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado. |
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d)
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo. |
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e)
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. |