Prefeitura de Bituruna - PR (Prefeitura Municipal de Bituruna) - Assistente Social - EXATUS-PR (Promotores de Eventos e Consultoria) - 2017
No Brasil, o sistema de proteção social inaugurado pela Constituição Federal de 1988, está inserido na concepção de seguridade social, isto é, no conjunto de seguranças sociais que uma sociedade, de forma solidária, garante a seus membros. Nessa direção, a seguridade social brasileira, visa assegurar direitos relativos:
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a) as políticas públicas de saúde, previdência social e assistência social, que de modo não contributivo, regulam e organizam em todo território nacional os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assitenciais.
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b) as políticas públicas de saúde, previdência social e assistência social, que devem congregar esforços, no sentido, de produzir respostas a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização de demanda universal porque são próprias da condição humana e para àquelas geradas socialmente.
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c) as políticas públicas de saúde, previdência social e assistência social, que são políticas que devem assegurar a toda sociedade brasileira acesso a direitos sociais, de modo não contributivo, pois são demandas universais geradas socialmente e próprias da sociedade capitalista de produção.
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d) as políticas públicas de saúde, previdência social e assistência social, que são formas institucionalizadas, não estatais, que as sociedades modernas constituem para proteger o conjunto de seus membros. Decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações.
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O marco regulatório da Política de Assistência Social ocorre em 1993 com a promulgação da Lei 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que se constitui o ato inicial em direção à materialização da Constituição Federal de 1988. Como forma de implementação dos direitos previstos, a Lei aponta para a organização da assistência social tendo como base diretrizes. São elas:
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a) a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
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b) a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
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c) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e organização da proteção social por tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial.
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d) a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
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Sobre a gestão financeira e orçamentária do SUAS, julgue as alternativas:
I - Os instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS compreendem o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social.
II - São instâncias de gestão orçamentária e financeira do SUAS: o Conselho Nacional de Assistência Social; os Conselhos Estaduais de Assistência Social; o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; e os Conselhos
Municipais de Assistência Social.
III - A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
IV - A gestão financeira e orçamentária do SUAS se dá por meio da integração entre ferramentas tecnológicas e torna-se um componente estratégico para a definição do conteúdo da política e seu planejamento e o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços sócio assistenciais.
Assinale a alternativa CORRETA:
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a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
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b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
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c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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d) Apenas a afirmativa I é correta.
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Complete a afirmativa:
“A política de assistência social, que tem por funções, a ______________, a _________________ e a _________________organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS" (BRASIL, 2012).
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a)
gestão compartilhada; controle social; defesa de direitos. |
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b)
proteção social; vigilância sócio assistencial; defesa de direitos. |
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c)
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. |
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d) vigilância sócio assistencial; proteção social não contributiva; garantia de renda.
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“Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais" é:
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a) Atribuição privativa do assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão - Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993.
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b) Competência do assistente social, segundo o Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social.
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c) Atribuição privativa do assistente social, segundo o Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social.
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d) Competência do assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão - Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993.
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De acordo com Iamamoto (1998, p. 69) o Serviço Social é um trabalho especializado, expresso sob a forma de serviços, que tem como um de seus produtos: interferir no processo de reprodução sócio-política ou ídeo-política dos indivíduos sociais. Nesse sentido, a autora afirma que o assistente social, é um intelectual que contribui, junto com inúmeros outros protagonistas, na:
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a) ampliação da autoconsciência do Estado perante o seu papel junto as demandas das classes trabalhadoras.
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b) produção de valores ou riqueza social, ao ser parte de um trabalhador coletivo.
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c) criação de consensos na sociedade. Consenso não apenas à adesão ao instituído: é consenso em torno de interesses de classes fundamentais, sejam dominantes ou subalternas, contribuindo no reforço da hegemonia vigente ou criação de uma contra hegemonia no cenário da vida social.
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d) criação da riqueza social da sociedade capitalista.
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De acordo com Barroco (2008), do ponto de vista dos valores éticos e dos princípios políticos, o Código de Ética profissional do assistente social está baseado em um projeto profissional democrático, tendo por pressupostos fundamentais: I - A liberdade como valor ético central e as demandas a ele inerentes: emancipação, autonomia. II - A democracia (socialização da riqueza e participação política). III - A equidade e a justiça social. IV - O pluralismo (correntes democráticas) V - A não discriminação. Assinale a alternativa CORRETA:
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a) As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
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b) As afirmativas II, III e V estão corretas.
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c) As afirmativas I, II e IV estão corretas.
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d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Sobre o sigilo profissional, expresso no Código de Ética profissional do assistente social, é INCORRETO afirmar:
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a)
O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. |
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b)
A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade. |
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c)
É permito revelar sigilo profissional quando relacionado à usuário menor de idade, sendo permitido a quebra deste, de preferência aos pais ou representantes legais, dado a condição de não discernimento da criança e do adolescente. |
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d) Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.
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Segundo Iamamoto (1998) as mudanças visualizadas no mundo do trabalho, não são alheias ao Serviço Social, as mesmas também ocorrem na relação de trabalho do assistente social e ao mesmo tempo com o usuário dos serviços sociais. Assim, é fundamental que a formação profissional possibilite:
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a) aos assistentes sociais compreender criticamente as tendências do atual estágio da expansão capitalista e suas repercussões na alteração das funções tradicionalmente atribuídas à profissão e no tipo de capacitação requerida pela ‘modernização’ da produção e pelas novas formas de gestão da força de trabalho; que dê conta dos processos que estão produzindo alterações nas condições de vida e de trabalho da população que é alvo dos serviços profissionais, assim como das novas demandas dos empregadores na esfera empresarial.
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b) aos estudantes de Serviço Social uma orientação teórica marxista, que possibilite aos futuros assistentes sociais a garantia de inserção ao mercado de trabalho, de modo que, estes construam respostas as novas demandas profissionais requeridas pelas mudanças tecnológicas e necessidades capitalistas de controle e reprodução ampliada do capital.
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c) a construção de uma visão endógena da profissão, onde seja possível realizar análises crítico-dialética das situações que permeiam o exercício profissional.
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d) uma reflexão ética mediada por valores pessoais, que ultrapasse uma visão conservadora, focalista da realidade social e da relação capital e trabalho.
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