Ministério Público Estadual - São Paulo - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - São Paulo - 2011 - Prova Preambular
De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:
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a)
pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. |
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b)
pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. |
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c)
pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou. |
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d)
pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. |
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e)
pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. |
Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:
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a)
se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício. |
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b)
se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício. |
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c)
se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso. |
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d)
se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício. |
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e)
se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício. |
Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.
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a)
Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir. |
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b)
Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente. |
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c)
Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado. |
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d)
A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente. |
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e)
Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória. |
Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que
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a)
a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente. |
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b)
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa. |
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c)
o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa. |
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d)
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença. |
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e)
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro. |
Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:
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a)
é sempre possível a tentativa. |
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b)
só é possível a tentativa na chamada culpa consciente. |
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c)
nunca é possível a tentativa. |
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d)
é possível a tentativa na culpa imprópria. |
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e)
é possível a tentativa na culpa inconsciente. |
Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:
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a)
a desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade. |
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b)
têm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em certos casos, juntamente com as penas privativas de liberdade. |
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c)
são indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória. |
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d)
podem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade absoluta do agente. |
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e)
são aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado. |
Aquele que encoraja a gestante a praticar um aborto, acompanhando-a à clínica médica, mas sem participar fisicamente das manobras abortivas, responde por:
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a)
participação em aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante. |
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b)
participação na modalidade própria do aborto consensual ou consentido. |
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c)
participação na modalidade própria do chamado auto-aborto. |
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d)
participação no aborto qualificado, desde que a vítima venha a sofrer lesão grave ou morte. |
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e)
participação em aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. |
Pratica o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal:
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a)
aquele que deixar de prestar socorro à vítima ferida, ainda que levemente, e desde que seja o causador da situação de perigo a título de dolo ou culpa. |
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b)
aquele que deixar de prestar socorro à vítima em situação de perigo por ele criada a título de culpa e desde que não haja risco pessoal. |
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c)
aquele que deixar de prestar socorro à vítima em face de uma situação de perigo a que ele deu causa, sem dolo ou culpa e desde que não haja risco pessoal. |
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d)
aquele que, por imprudência, der causa à situação de perigo, tendo praticado uma conduta típica culposa e que tenha deixado de atuar sem risco pessoal. |
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e)
aquele que der causa a uma situação de perigo, por meio da chamada culpa consciente, e tiver deixado de prestar socorro à vítima por perceber que ela poderia ser socorrida por terceiros. |
Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio:
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a)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes idênticos e subsequentes contra a mesma vítima. |
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b)
quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos. |
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c)
quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos. |
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d)
quando o agente, mediante uma única ação ou omissão dolosa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos. |
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e)
quando o agente, mediante uma única ação ou omissão dolosa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos. |