Defensoria Pública do Estado - Amazonas - Defensor Público Estadual - Instituto Cidades - 2011 - Prova Objetiva
O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. Nesse caso, o Defensor Público:
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a)
não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve custos ao erário e, portanto, está no âmbito da discricionariedade administrativa. |
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b)
não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível, a Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais ao Ministério Público local para solucionar a questão |
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c)
ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto ao Município pela Consttuição Federal de 1988, mas não obterá êxito em últma instância, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de polítcas públicas afetas ao Executivo. |
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d)
ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha impreginado o direito à educação, de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreção dessa prerrogaitva constitucional. |
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e)
irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança, individual ou em litsconsórcio atvo, com apoio no direito à educação infantil, pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a utlizá-la. |
Quando se usa a expressão "a Constituição é norma pura", "puro dever ser", a concepção de Constituição foi adotada:
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a)
no sentido polítco, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política. |
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b)
no sentido jurídico, sem qualquer referência à fundamentação sociológica, polítca ou flosófica. |
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c)
no sentido estrutural, como norma em conexão com a realidade social. |
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d)
no sentido total, com a integração dialética dos vários conteúdos da vida coletiva. |
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e)
no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade. |
A Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANA- DEP - é entidade de classe de atuação no âmbito nacional com associados em pelo menos nove Estados da Federação e que congrega os Defensores Públicos do país, aposentados ou não, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela independência e prestigio da Defensoria Pública, podendo valer-se, conforme seu estatuto, da ação direta de inconstitucionalidade. A referida entidade propôs ação direta de inconstitucionalidade questionando dispositvo de uma lei complementar estadual, que, ao fxar critérios destinados a defnir a escolha do Defensor Público- -Geral do Estado, estabeleceu que ele seria de livre escolha e nomeação do Governador do Estado, o que, argumentou a referida associação, desrespeitaria as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar n.º 80/1994, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n.º 132/2009. A ação direta
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a)
não será apreciada, pois se trata de inconstitucionalidade refexa. |
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b)
será apreciada, mas julgada improcedente, pois não há dispositvo que estabelece critérios de nomeação do Defensor Público-Geral na lei complementar federal citada, portanto, a competência legislativa do Estado-membro é plena. |
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c)
não será apreciada no mérito em face da ilegitimidade atva da ANADEP, por ausência do requisito da pertinência temátca nexo de afinidade - entre o tema tratado na ação direta de inconstitucionalidade e as fnalidades estatutárias da referida associação. |
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d)
será apreciada para declarar a inconstitucionalidade da norma estadual, tendo em vista que a Lei Complementar n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 132/2009, estabelece que o Defensor Público-Geral deverá, entre outros requisitos, ser escolhido entre integrantes da carreira. Há, neste caso, invasão da esfera de competência legislativa da União. |
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e)
será apreciada e julgada improcedente, pois a norma estadual não violou a citada Lei Complementar Federal, que apenas estabelece a necessidade de que a estrutura organizacional das defensorias públicas estaduais preveja o cargo de Defensor Público-Geral. |
No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantdo mediante polítcas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A referida norma é:
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a)
programátca, mas, não obstante essa característca, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutivel risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em últma instância a pretensão será acolhida. |
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b)
de eficácia contda, portanto, lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde fornecerá assistência farmacêutca e médico-hospitalar. |
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c)
de eficácia complementável, portanto, deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico. |
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d)
de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutivel risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em últma instância a pretensão será acolhida. |
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e)
de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutivel risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em últma instância a pretensão não será acolhida. |
O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questonando as expressões contidas nos parágrafos 1.º e 2.º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados "o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e que "cada Território elegerá quatro Deputados". Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:
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a)
o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, mas deverá julgá-la improcedente, pois não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia. |
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b)
a ação direta não deve ser conhecida, por impossibilidade jurídica do pedido, pois não há hierarquia entre normas consttucionais originárias. |
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c)
o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, pois as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias |
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d)
seria caso de mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal, portanto, a via eleita escolhida será considerada inadequada. |
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e)
o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, pois é o guardião da Constituição Federal, podendo aferir a compatbilidade de disposições constantes do próprio texto da Constituição originária. |
Márcio Spaghet, italiano residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação criminal, requereu a nacionalidade brasileira. Nesse caso:
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a)
terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. |
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b)
não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido em função da inexistência de reciprocidade por parte do governo italiano |
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c)
terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá seguir carreira diplomática e, assim, tornar-se embaixador do Brasil na Itália. |
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d)
não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido, pois, não obstante a existência de tratado de reciprocidade, no caso dos estrangeiros, o prazo de residência mínima é de 20 (vinte) anos ininterruptos. |
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e)
terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser eleito Senador da República. |
A respeito do conceito e da classifcação da Constituição, é correto afirmar que:
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a)
A Constituição, na clássica definição de Lassalle, é a decisão polítca fundamental de um povo, insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurídica frente às demais normas constitucionais. |
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b)
Para Carl Schimit, a Constituição é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para as demais normas jurídicas. |
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c)
No entendimento de Hans Kelsen, a Constituição é resultado das forças reais de poder, buscando o seu fundamento de validade em uma norma jurídica epistemológica |
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d)
Para Carl Schmit, não há razão para se fazer distinção entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material, pois tudo o que está na Constituição tem o mesmo status constitucional. |
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e)
No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classifcada em semântica, nominal e normativa. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição normativa |
Sobre os métodos e princípios hermenêutcos aplicáveis na seara constitucional é correto afirmar que:
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a)
Os métodos clássicos de interpretação (literal ou gramatical, histórico, sistêmico e teleológico), segundo a doutrina majoritária, não são aplicáveis na interpretação do texto constitucional. |
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b)
Segundo o método tópico-problemático, o intérprete parte de uma pré-compreensão da norma para aplicar ao problema, pois considera que o texto constitucional é um limite intransponível para o intérprete. |
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c)
De acordo com o princípio da correção funcional, o intérprete não pode subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido na Consttuição, pois, caso contrário, haveria permissão para que um poder invada a competência de outro. |
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d)
Pelo princípio da efcácia integradora, o intérprete, ao concretizar a Constituição, deve harmonizar os bens jurídicos envolvidos no confito, de modo que não seja necessário sacrifcar totalmente nenhum deles. |
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e)
Segundo o princípio da unidade da Constituição, para que não se instaure a total insegurança jurídica, é preciso aceitar o dogma de que existe apenas uma interpretação possível das normas constitucionais. |
A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:
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a)
O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder do Estado. |
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b)
Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de solidariedade e fraternidade. |
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c)
Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada prova ilícita. |
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d)
O princípio constitucional da presunção de inocência não retrou do ordenamento jurídico a validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja decisão condenatória transitada em julgado. |
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e)
Segundo entendimento pacífco do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana |