Prefeitura de Andradina - SP (Prefeitura Municipal de Andradina) - Assistente Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2017
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
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a) que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
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b) que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
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c) ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
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d) que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
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e) cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.
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A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência
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a) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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b) da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
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c) privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
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d) dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
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e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):
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a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
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b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
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c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.
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e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.
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A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente
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a) no ensino fundamental e médio.
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b) com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
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c) na função redistributiva e supletiva.
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d) no ensino fundamental e na educação infantil.
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e) no recenseamento dos educandos do ensino médio.
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Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a
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a) incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
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b) não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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c) a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.
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d) cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.
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e) lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência
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a) não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.
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b) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.
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c) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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d) pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.
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e) não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.
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Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se
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a) resolução e portaria.
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b) portaria e decreto.
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c) circular e parecer.
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d) alvará e circular.
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e) decreto e resolução.
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Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio
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a) da publicidade.
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b) da imperatividade.
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c) do informalismo.
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d) da eficiência.
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e) da oficialidade.
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A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação
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a) dispensa a licitação.
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b) deve ser feita por meio de licitação.
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c) pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
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d) pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.
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e) pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.
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A respeito da desapropriação, é correto afirmar que
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a)
é forma derivada de aquisição da propriedade. |
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b)
a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado. |
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c)
mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado. |
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d)
se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial. |
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e)
o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem. |