TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo) - Analista Judiciário - Psicologia - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2017
A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,
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a) nas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
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b) nas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
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c) nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.
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d) nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
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e) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.
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Considere as seguintes situações:
I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja
Governadora, em exercício de primeiro mandato e igualmente candidata à reeleição, é sua irmã.
II. Ocupante de cargo público efetivo na Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, pretende
continuar no exercício do cargo, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo,
diante da compatibilidade de horários.
III. Ocupante de cargo de professor em Universidade pública estadual que, investido no mandato de Prefeito, pretende
continuar no exercício do cargo, optando pela remuneração deste, diante da compatibilidade de horários.
IV. Vereador que tem sua naturalização cancelada, por sentença judicial transitada em julgado, durante o segundo ano de
exercício do mandato.
O exercício de mandato eletivo será compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal de 1988 APENAS nas
situações referidas em
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a) I e II.
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b) III e IV.
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c) I, II e III.
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d) II, III e IV.
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e) I e IV.
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À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos
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a) poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.
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b) estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.
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c) adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.
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d) devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.
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e) possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autorização estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados
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Segundo o Código Eleitoral brasileiro, compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral,
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a) aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 dias aos juízes eleitorais.
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b) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, ViceGovernadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.
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c) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
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d) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
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e) fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede.
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De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,
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a) obrigatoriamente, por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
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b) obrigatoriamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
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c) obrigatoriamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.
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d) facultativamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
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e) facultativamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.
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A Resolução CFP n 007/2003 instituiu o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelos psicólogos a partir de avaliações psicológicas. O relatório ou o laudo psicológico configuram-se em documento
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a) resumido que visa apresentar o diagnóstico do avaliado, sendo obrigatório constar a Classificação Internacional de Doença – CID10.
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b) apresentado de forma descritiva acerca de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais, pesquisadas no processo de avaliação psicológica.
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c) com escrita simples, cujos registros deverão estar transcritos de forma corrida, ou seja, separados apenas pela pontuação, sem parágrafos, evitando, com isso, riscos de adulterações. No caso em que seja necessária a utilização de parágrafos, o psicólogo deverá preencher esses espaços com traços.
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d) que tem por finalidade informar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de justificar estar apto ou não para atividades específicas.
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e) que tem como finalidade apresentar resposta esclarecedora de uma questão-problema, com base no campo de conhecimento psicológico e em avaliação especializada.
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O Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, Resolução
CFP n 007/2003, dispõe que o relatório psicológico deve
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a)
conter, no mínimo, quatro itens: identificação, descrição da demanda, procedimento e conclusão. |
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b)
apresentar, na descrição da demanda, a análise que se faz da solicitação que justifica o procedimento adotado. |
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c)
ter, na identificação, quem elabora, quem solicita a avaliação e os instrumentos utilizados. |
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d)
conter, no procedimento, uma exposição descritiva de forma metódica, objetiva e fiel dos dados coletados e das situações vividas relacionados à demanda em sua complexidade. |
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e)
apresentar, na conclusão, que se limite às afirmações baseadas em teorias não em fatos. |
Os documentos escritos, decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, devem ser
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a) guardados, pelo prazo máximo de cinco anos, observando-se que a instituição em que ocorreu a avaliação psicológica é a responsável única pelo arquivamento do documento.
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b) guardados, pelo prazo máximo de três anos, podendo este período ser reduzido de acordo com as necessidades do Psicólogo ou da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.
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c) entregues ao paciente avaliado no encerramento da avaliação psicológica, solicitando a ele que os guarde pelo prazo de cinco anos.
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d) guardados, pelo prazo máximo de três anos, arquivados como documentos digitais, observando-se que a responsabilidade é unicamente do psicólogo responsável pela avaliação psicológica, que poderá também enviá-los a empresas de armazenamento de dados.
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e) guardados, pelo prazo mínimo de cinco anos, observando-se que a responsabilidade por eles é tanto do psicólogo quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.
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No processo psicodiagnóstico, segundo Ocampo e Arzeno (1990),
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a)
definir o enquadre (ou enquadramento) permite dar garantias de que no processo de psicodiagnóstico o paciente não tenha contato com aspectos da sua infância já que são muito regressivos, dificultando a entrevista. |
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b)
a entrevista inicial é caracterizada como uma entrevista dirigida, que permite ao entrevistador ter a liberdade de investigar as principais questões foco da avaliação psicológica. |
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c)
a entrevista clínica é uma técnica insubstituível, pois cumpre os objetivos do processo psicodiagnóstico, sendo a utilização de testes facultativa, uma vez que são apenas complementares. |
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d)
ao planejar a bateria de testes a ser utilizada no psicodiagnóstico, é importante discriminar a sequência em que os testes escolhidos serão aplicados, sendo que os primeiros devem ser os que mobilizam a conduta que corresponde ao sintoma do avaliado. |
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e)
na entrevista clínica deve-se observar o motivo latente, subjacente ao manifesto, sem ater-se à queixa que preocupa o paciente e pode manter-se, anular-se e ampliar-se. |
Em psicoterapias, na primeira entrevista o psicólogo deve
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a) estabelecer o diagnóstico em três planos fundamentais: clínico e psicodinâmico, diagnóstico da motivação e das aptidões do paciente para psicoterapia e diagnóstico das condições de vida do paciente.
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b) ter, exclusivamente, como objetivos a função diagnóstica e a fixação de contrato terapêutico.
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c) focar-se, essencialmente, nos elementos trazidos pelo paciente, sobre o que ele pensa acerca de seus transtornos e suas expectativas em relação ao tratamento.
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d) evitar responder ao paciente questões relativas às hipóteses diagnósticas e a perspectiva terapêutica.
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e) realizar sempre interpretações sobre os conteúdos apresentados pelo paciente, como forma de promover o estabelecimento da aliança terapêutica necessária ao processo psicoterápico.
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