TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo) - Analista Judiciário - Assistência Social - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2017
A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,
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a) nas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
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b) nas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
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c) nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.
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d) nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
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e) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.
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Considere as seguintes situações:
I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja
Governadora, em exercício de primeiro mandato e igualmente candidata à reeleição, é sua irmã.
II. Ocupante de cargo público efetivo na Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, pretende
continuar no exercício do cargo, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo,
diante da compatibilidade de horários.
III. Ocupante de cargo de professor em Universidade pública estadual que, investido no mandato de Prefeito, pretende
continuar no exercício do cargo, optando pela remuneração deste, diante da compatibilidade de horários.
IV. Vereador que tem sua naturalização cancelada, por sentença judicial transitada em julgado, durante o segundo ano de
exercício do mandato.
O exercício de mandato eletivo será compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal de 1988 APENAS nas
situações referidas em
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a) I e II.
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b) III e IV.
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c) I, II e III.
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d) II, III e IV.
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e) I e IV.
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À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos
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a) poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.
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b) estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.
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c) adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.
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d) devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.
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e) possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autorização estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados
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Segundo o Código Eleitoral brasileiro, compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral,
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a) aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 dias aos juízes eleitorais.
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b) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, ViceGovernadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.
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c) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
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d) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
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e) fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede.
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De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,
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a) obrigatoriamente, por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
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b) obrigatoriamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
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c) obrigatoriamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.
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d) facultativamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
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e) facultativamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.
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A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde responsável pela oferta de acesso integral, universal e gratuito, a todo cidadão brasileiro, aos serviços de saúde. Das competências definidas pelo sistema quanto à rede de laboratórios de saúde pública, cabe à direção nacional
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a) definir e coordenar.
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b) coordenar e implementar.
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c) implementar e executar.
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d) executar e ampliar.
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e) ampliar e definir.
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A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com
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a) regras estabelecidas pelo regime geral da previdência social.
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b) modelo definido pelo regime geral da previdência social.
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c) autonomia ao regime geral da previdência social.
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d) dependência indireta do regime geral da previdência social.
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e) parceria entre o sistema privado e o regime geral da previdência social.
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Ao longo das últimas décadas o uso de novas tecnologias vem alterando tanto as estruturas físicas - espaços para arquivos, como as estruturas gerenciais - adoção de rede de computadores. No trabalho cotidiano do Assistente Social, essas novas tecnologias apresentam aspectos positivos e negativos. Nesse sentido, as novas tecnologias têm favorecido positivamente
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a) o subdimensionamento das ações desenvolvidas.
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b) o acréscimo de tarefas para o desenvolvimento de ações.
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c) a burocratização das ações desenvolvidas.
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d) a integração das ações desenvolvidas.
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e) a superposição de ações desenvolvidas.
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A escolha do instrumento de pesquisa auxilia a organização, sistematização e registro das informações procuradas. Entre os instrumentos de pesquisa, uma das principais diferenças entre o formulário e o questionário, apesar das semelhanças, é que
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a) o formulário é preenchido pelo entrevistador.
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b) o formulário é preenchido pelo entrevistado.
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c) o questionário é preenchido pelo entrevistador.
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d) o questionário não exige preenchimento.
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e) ambos são preenchidos pelo entrevistador.
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Desde 2005, a política de saúde adota a redução de danos como forma de mitigar os danos sociais e à saúde causados pelo uso de produtos, substâncias ou álcool/drogas que causem dependência. Para essa política pública, o usuário de álcool e outras drogas tem
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a) responsabilidade no sucesso do tratamento.
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b) liberdade de decisão quanto ao tratamento.
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c) controle quanto às atividades de redução de danos.
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d) adesão irrestrita às atividades de redução de danos.
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e) definição do tempo de tratamento.
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