Prefeitura de Princesa - SC (Prefeitura Municipal de Princesa) - Agente Administrativo - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2017

Princípio que encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que assim prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do:

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:

Segundo a Lei nº 4.320/64, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

__________________________________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Segundo o Sistema Tributário Nacional, analise os itens a seguir:

I - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria;

II - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

III - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Dos itens acima:

Segundo a Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Os Atos Administrativos são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. São requisitos do Ato Administrativo, exceto:

Este princípio está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum. Ele impõe a administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa-fé.

O texto acima faz referência ao:

Analise os itens em relação as espécies dos atos administrativos.

I - Atos negociais: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo;

II - Atos ordinatórios visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes;

III - Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Dos itens acima:

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o:

Responda ( V ) para verdadeiro e ( F ) para falso. O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

(__) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

(__) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

(__) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.