Tribunal de Contas do Estado - TCE - São Paulo - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado
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a)
nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência. |
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b)
deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública. |
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c)
estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. |
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d)
deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis. |
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e)
nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo. |
Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois
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a)
padece de vício de iniciativa. |
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b)
não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados. |
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c)
não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal. |
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d)
versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional. |
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e)
a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República. |
Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República
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a)
vetar e sancionar projetos de lei. |
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b)
suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. |
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c)
editar decretos e regulamentos para a execução de leis. |
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d)
nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional. |
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e)
editar leis delegadas e medidas provisórias. |
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
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a)
os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. |
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b)
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei. |
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c)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. |
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d)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. |
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e)
os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. |
Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n.º 13.121/2008, que introduz alterações na Lei n.º 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista
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a)
deverão processar suas licitações com base na Lei estadual n.º 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF. |
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b)
poderão processar suas licitações com base na Lei estadual n.º 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF. |
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c)
deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual n.º 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas. |
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d)
estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente. |
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e)
estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado. |
aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
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a)
os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. |
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b)
o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. |
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c)
a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. |
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d)
cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. |
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e)
compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. |
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
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a)
a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação. |
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b)
as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. |
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c)
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar. |
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d)
as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado. |
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e)
gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social. |
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
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a)
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. |
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b)
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. |
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c)
a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. |
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d)
a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros. |
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e)
incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos. |
Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação
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a)
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. |
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b)
os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. |
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c)
os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial. |
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d)
os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território. |
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e)
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial. |
O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que "as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa". Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual "há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista" (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997). Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à
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a)
declaração de inconstitucionalidade com redução de texto. |
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b)
revogação. |
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c)
declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto. |
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d)
declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. |
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e)
interpretação conforme à Constituição. |