Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - PR) - Oficial Legislativo - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017
Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:
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a) Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
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b) Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
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c) Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
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d) No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:
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a) É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.
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b) O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.
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c) O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.
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d) Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.
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Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
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a) A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.
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b) A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
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c) Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
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d) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.
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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, assinale a alternativa correta:
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a) Assumirá a direção dos trabalhos da sessão preparatória, a realizar-se no dia 1 de janeiro do primeiro ano de legislatura, o vereador reeleito mais votado ou, não havendo reeleitos, o mais votado.
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b) Compete à Mesa da Câmara de Vereadores requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional para quaisquer de seus serviços.
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c) A Mesa da Câmara de Vereadores, a quem incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, é formada pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e corregedor.
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d) Cabe à Mesa da Câmara de Vereadores submeter à discussão e votação matéria a isso destinada, anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade, definir a Ordem do Dia e convocar as sessões da Câmara.
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Sobre as sessões, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, assinale a alternativa INCORRETA:
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a) As sessões serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes.
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b) As sessões secretas somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
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c) No caso de ser convocado titular de órgãos da administração pública para prestar informações, este será ouvido em sessão especial, convocada com o propósito único de ouvi-lo.
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d) As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da Câmara.
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Sobre a nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
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a) O critério adotado pelo Brasil para definir a nacionalidade é puramente territorial, de forma que sempre será atribuída a nacionalidade brasileira ao que nascer em território brasileiro.
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b) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
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c) Não será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro, no caso de adquirir outra nacionalidade, por força de imposição da legislação estrangeira como condição para o exercício de direitos civis.
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d) O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, havendo a extinção do cargo público, o servidor estável:
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a) Será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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b) Será exonerado do cargo público, com direito a uma indenização.
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c) Será demitido, com direito à aposentadoria proporcional.
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d) Será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Considere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO apresenta, de acordo com a atual Constituição, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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a) Cercear as divergências políticas e ideológicas.
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b) Erradicar a pobreza e a marginalização.
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c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
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d) Garantir o desenvolvimento nacional.
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A Administração Pública Indireta consiste no conjunto de órgãos públicos, criados por meio de lei, por força da desconcentração administrativa, sempre com o objetivo de atender o interesse público.
II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta.
III - Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
IV - As fundações públicas, que podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, integram, independentemente da forma de que se revistam, a Administração Pública Direta.
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a) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
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b) Estão incorretas as afirmativas I e III.
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c) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
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d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Princípios administrativos são vetores que norteiam e fundamentam toda a atividade administrativa. Sobre eles, assinale a alternativa correta:
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a) O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 consagra, expressamente, os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proporcionalidade.
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b) Com base no princípio da moralidade, o administrador público deve agir de forma correta, escorreita, justa, ou seja, de acordo com o conceito de moral da própria sociedade, nos padrões éticos majoritários do povo.
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c) O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da não contradição à lei, confere ao administrador a possibilidade de agir, sempre que a lei não o proíba.
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d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não configura nepotismo a nomeação de irmão do chefe do poder executivo para ocupar cargo de secretário municipal, desde que o ocupante tenha capacidade técnica para exercer a função.
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