Prefeitura de Santa Luzia - MG (Prefeitura Municipal de Santa Luzia) - Coordenador de Recursos Humanos - FUMARC (Fundação Mariana Resende Costa) - 2017
Legislação Municipal
1 -
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é
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a) direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
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b) permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
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c) permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
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d) proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.
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2 -
Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:
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a) É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
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b) É vedado ao Município estabelecer qualquer relação de colaboração com organizações religiosas.
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c) O Município pode adotar religião oficial, mas não pode proibir as demais manifestações religiosas.
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d) O Município pode subvencionar o funcionamento de organizações religiosas.
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3 -
Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:
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a) É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
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b) O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.
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c) Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.
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d) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.
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4 -
Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência
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a) da Mesa da Câmara Municipal.
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b) do Prefeito Municipal.
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c) do Presidente da Câmara Municipal.
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d) do Secretário de Governo.
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5 -
A duração da legislatura coincide com
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a) a sessão legislativa ordinária.
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b) o ano civil.
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c) o mandato da Mesa Diretora.
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d) o mandato dos vereadores.
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6 -
As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
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a) incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
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b) não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
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c) não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
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d) restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.
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7 -
Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que
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a) a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.
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b) apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
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c) qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
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d) será julgado pelo juiz da Comarca.
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8 -
Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que
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a) é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.
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b) é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.
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c) é requisito para provimento de cargo em comissão.
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d) não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
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9 -
Sobre a responsabilidade do servidor, é correto afirmar:
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a) As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.
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b) Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.
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c) O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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d) O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.
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