TRT - 11.ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Considere as seguintes normas constitucionais:
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em
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a)
I, II e III. |
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b)
I e III. |
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c)
I e IV. |
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d)
II e IV. |
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e)
III e IV. |
Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião
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a)
deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração. |
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b)
deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito. |
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c)
deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração. |
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d)
deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito. |
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e)
poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato. |
José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José
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a)
perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses. |
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b)
perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado. |
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c)
não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato. |
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d)
não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado. |
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e)
poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas. |
Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados
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a)
pelo Presidente do Senado Federal. |
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b)
pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil. |
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c)
pelo Supremo Tribunal Federal. |
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d)
pelo Tribunal Superior do Trabalho. |
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e)
pelo Congresso Nacional. |
Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:
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a)
Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente. |
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b)
Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade. |
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c)
Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma. |
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d)
Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc. |
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e)
Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto. |
Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de
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a)
2 anos. |
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b)
4 anos. |
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c)
3 anos. |
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d)
5 anos. |
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e)
1 ano. |
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui
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a)
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. |
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b)
mero ilícito administrativo. |
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c)
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. |
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d)
conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. |
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e)
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. |
Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, cessará a incapacidade de Joana
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a)
quando ela completar dezoito anos de idade, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão. |
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b)
pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público dependente de homologação judicial. |
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c)
pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de homologação judicial. |
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d)
pela concessão de Jaqueline mediante instrumento particular dependente de homologação judicial. |
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e)
apenas por sentença do juiz, ouvindo-se o tutor, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão. |
No Município AMOR existem duas instituições religiosas: igreja "HARMONIA" e paróquia "SANTA LUZIA". Há, também, uma fundação privada denominada "MÃES DA LUZ", que recebe ajuda das duas instituições religiosas referidas e da autarquia federal "SAÚDE". De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno
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a)
a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA. |
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b)
o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA. |
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c)
o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ. |
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d)
o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas. |
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e)
o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas. |
Considere as seguintes hipóteses:
I. Na reforma da residência de Otávio, foi retirada toda a lareira da sala para pintura das paredes e teto para posterior recolocação.
II. Márcia comprou sementes e as plantou para fins de cultivo.
Nestes casos, a lareira
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a)
é considerada bem móvel e as sementes bens imóveis. |
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b)
e as sementes são considerados bens imóveis. |
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c)
e as sementes são considerados bens móveis. |
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d)
é considerada bem imóvel e as sementes bens móveis. |
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e)
e as sementes são considerados bens insuscetíveis de classificação momentânea. |