Prefeitura de Monteiro - PB (Prefeitura Municipal de Monteiro) - Assistente Jurídico - CONPASS (Concursos Públicoes e Assessorias) - 2017
As associações
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a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.
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b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
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c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.
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d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.
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e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.
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Sobre os Direitos Políticos marque a única alternativa correta
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a) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
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b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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d) É vedada a suspensão de direitos políticos, cuja perda ou cassação só se dará nos casos determinados na Constituição.
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e) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
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A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:
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a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
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b) aos brasileiros natos, apenas.
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c) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
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d) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.
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e) aos brasileiros, natos ou naturalizados.
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Mario, prefeito de determinado município, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de José, organizador do comício. Além disso, o prefeito Mario baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O prefeito fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a José o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
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a) A prisão de José e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.
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b) A prisão de José, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
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c) José poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
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d) José deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.
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e) José só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.
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É expressão do poder constituinte derivado decorrente:
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a) Medidas Provisórias
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b) Emendas Constitucionais
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c) Leis Delegadas
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d) Decretos Autônomos
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e) Constituições Estaduais
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Sujeito ativo da obrigação tributária
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a) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
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b) é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
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c) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
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d) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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e) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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É fonte formal secundária do Direito Tributário:
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a) Um decreto legislativo.
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b) Uma medida provisória.
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c) Uma decisão administrativa.
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d) Uma lei complementar.
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e) As resoluções.
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em forte ligação com o princípio da isonomia, pois no fundo ambos têm o mesmo fundamento, isto é, tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida da desigualdade. A aplicação de alíquotas progressivas ou com a aplicação da mesma alíquota sobre diferentes bases de cálculo são características marcantes desse princípio do direito tributário. Referimo-nos a (o):
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a) Princípio da irretroatividade da lei tributária.
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b) Princípio do não confisco
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c) Princípio da liberdade de tráfego
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d) Princípio da transparência dos impostos.
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e) Princípio da capacidade contributiva
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NÃO é elemento da obrigação tributária:
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a) O fato gerador
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b) A base de cálculo.
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c) A lei.
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d) O sujeito ativo
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e) O sujeito passivo
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Texto I
A questão refere-se ao poema seguinte:
Das afirmações seguintes: I. Em síntese, o eu lírico nega na definição de poesia que ela seja aquilo que o poeta pensa ou o que ele pretende comunicar. II. Segundo o eu lírico, poesia é o que nasce efetivamente do contato entre o poema e o leitor. III. O poema é construído por meio de paralelismo sintáticos e semânticos.
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a) Todos os itens estão corretos.
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b) Apenas os itens I e II estão corretos.
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c) Apenas os itens I e III estão corretos.
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d) Apenas os itens II e III estão corretos.
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e) Todos os itens estão incorretos.
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