PC-SC (Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) - Agente de Polícia - FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos) - 2017
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
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a) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
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b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
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d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).
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a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
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b) É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.
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c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
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d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
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e) É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.
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O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições constitucionais da Polícia:
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a) Civil.
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b) Militar.
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c) Federal.
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d) Municipal.
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e) Rodoviária Federal
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Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.
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a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
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b) É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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c) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
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d) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
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e) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:
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a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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b) Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
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c) Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.
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d) Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.
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e) Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.
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Com base na Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
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a)
habeas data. |
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b)
habeas corpus. |
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c)
mandado de segurança. |
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d)
ação popular. |
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e)
reclamação. |
Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.
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a) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
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b) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
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c) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
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d) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:
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a) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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b) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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c) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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d) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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e) ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).
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a) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
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b) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
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c) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
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d) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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e) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
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Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1.a autonomia.
2.a cidadania.
3.a dignidade da pessoa humana.
4.o pluralismo político.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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