PM-PA (Políicia Militar do Estado do Pará) - Aluno Soldado - FADESP (Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa) - 2016
Direito Constitucional
1 -
O poder constituinte originário
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a) está submetido aos limites das cláusulas pétreas.
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b) poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.
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c) deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.
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d) não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.
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e) apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
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2 -
A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:
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a) A lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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b) Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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c) É atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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d) Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.
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e) É dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
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3 -
A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a
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a) pluralismo político.
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b) desenvolvimento nacional.
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c) igualdade entre os Estados.
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d) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
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e) igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.
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Direito Processual Penal
4 -
No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que
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a) o interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.
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b) a busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.
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c) se procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.
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d) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.
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e) são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada
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5 -
Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que
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a) a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.
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b) o júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.
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c) a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.
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d) se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.
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e) a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.
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Direito Administrativo
6 -
Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.
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a) Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.
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b) Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.
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c) Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.
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d) Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.
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e) Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.
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7 -
É dispensável a licitação
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a) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
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b) para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
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c) em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
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d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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e) para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.
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8 -
Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será
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a) objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
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b) subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
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c) objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
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d) objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
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e) subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.
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