Prefeitura de Morro do Chapéu - BA (Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu) - Psicólogo - CONPASS (Concursos Públicoes e Assessorias) - 2018
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que melhor preenche as lacunas na assertiva abaixo. O deferimento da tutela ____________ a prévia decretação da perda ou suspensão do __________________ e implica necessariamente o ________________________.
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a) extingue / pátrio poder / dever de curatela
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b) garante / guardião / dever de mãe
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c) auxilia / pátrio poder / dever de adoção
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d) implica / curador / direito sucessório
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e) pressupõe / poder familiar / dever de guarda
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Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que melhor preenche as lacunas na assertiva abaixo. A adoção ____________ do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo _______________ o consentimento dos pais quando são desconhecidos ou quando houve _____________________________.
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a) independe / exigido / abandono de incapaz.
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b) depende / dispensado / destituição do poder familiar.
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c) depende / obrigatório / acolhimento institucional.
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d) independe / garantido / acolhimento familiar.
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e) prescinde / necessário / acordo.
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Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa incorreta:
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a) A adoção por procuração pode ocorrer de forma ordinária na modalidade internacional.
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b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
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c) A adoção é medida excepcional e irrevogável.
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d) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
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e) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
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Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as assertivas atribuindo Verdadeira V ou Falsa F:
I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ( )
II. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. ( )
III. A guarda pode ser Unilateral, bilateral ou compartilhada. ( ) Podemos afirmar que:
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a) apenas I e III são verdadeiras
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b) apenas II e III são verdadeiras
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c) apenas I é verdadeira
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d) apenas I e II são verdadeiras
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e) todas são verdadeiras
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas socioeducativas, exceto:
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a) advertência
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b) prestação de serviços à comunidade
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c) internação em estabelecimento prisional
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d) liberdade assistida
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e) inserção em regime de semi-liberdade
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Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar:
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a) Permitirá o exercício de conselheiros que sejam marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, no mesmo Conselho desde que cumpram os requisitos exigidos por lei.
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b) Será estabelecido em lei municipal.
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c) Será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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d) Será realizado sob a fiscalização do Ministério Público.
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e) Ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
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Ainda segundo o Estatuto do Idoso, analise as assertivas:
I. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade tem como pena reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
II. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, tem como pena detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
III. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado tem como pena detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Podemos afirmar que:
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a) todas são verdadeiras
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b) apenas I e III são verdadeiras
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c) apenas II e III são verdadeiras
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d) apenas I é verdadeira
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e) apenas I e II são verdadeiras
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Assinale a alternativa que melhor preenche as lacunas na assertiva abaixo, de acordo com o Estatuto do Idoso. É assegurado ao idoso enfermo o atendimento ______________ pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o ______________________________ para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
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a) privado / Sistema Único de Assistência Social - SUAS
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b) exclusivo / Sistema de Justiça
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c) hospitalar / sistema médico
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d) domiciliar / Sistema Único de Saúde – SUS
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e) célere / Sistema Único de Assistência Social - SUAS
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Assinale a alternativa que melhor preenche a lacuna na assertiva abaixo, de acordo com o Estatuto do Idoso. _______________________ fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
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a) Aos maiores de 60 (sessenta) anos
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b) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
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c) Aos maiores de 70 (setenta) anos
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d) Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos
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e) Aos maiores de 64 (sessenta e quatro) anos
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As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Poderão ser aplicadas:
I. isolada e não cumulativamente
II. levarão em conta os fins sociais a que se destinam
III. considerarão o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
Podemos afirmar que:
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a) apenas I e III são verdadeiras
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b) todas são verdadeiras
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c) apenas II e III são verdadeiras
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d) apenas I é verdadeira
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e) apenas I e II são verdadeiras
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