TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para
assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
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a)
anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos. |
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b)
anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado. |
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c)
anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais. |
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d)
revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à exigência de aprovação prévia em concurso público. |
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e)
anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. |
Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.
Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle
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a)
interno. |
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b)
prévio. |
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c)
administrativo. |
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d)
parlamentar. |
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e)
judicial. |
Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito
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a)
ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública. |
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b)
à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário. |
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c)
à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar. |
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d)
à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública. |
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e)
à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil. |
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
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a)
acórdão. |
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b)
provimento. |
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c)
instrução. |
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d)
resolução. |
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e)
parecer. |
O controle externo da administração pública
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a)
pode ser realizado de forma ampla e irrestrita. |
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b)
pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação. |
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c)
é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas. |
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d)
avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. |
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e)
é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão. |
O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
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a)
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens. |
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b)
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário. |
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c)
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa. |
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d)
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. |
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e)
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão. |
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso
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a)
comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. |
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b)
comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. |
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c)
evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário. |
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d)
venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito. |
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e)
expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis. |
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
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a)
Apenas o item I está certo. |
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b)
Apenas o item II está certo. |
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c)
Apenas os itens I e III estão certos. |
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d)
Apenas os itens II e III estão certos. |
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e)
Todos os itens estão certos. |
Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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a) O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as providências para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.
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b) A referida sociedade de economia mista da União é uma empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional; por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar seus atos.
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c) O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa sociedade de economia mista da União, devendo tal fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
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d) O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional, para que este tome as demais providências.
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e) A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.
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O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado.
O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.
O parecer prévio é
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a)
um meio de controle inerente ao poder hierárquico. |
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b)
peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo. |
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c)
emitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal. |
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d)
peça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo. |
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e)
um meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos. |