ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Texto I
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem.
Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.
Verdadeira. |
Falsa. |
Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.
Verdadeira. |
Falsa. |
Texto II
Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.
A admissão do recurso administrativo independe da comprovação do depósito prévio das custas.
Verdadeira. |
Falsa. |
Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que ele seja cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.
Verdadeira. |
Falsa. |
É legal a suspensão do pagamento se o administrado tiver sido previamente notificado para se manifestar.
Verdadeira. |
Falsa. |
Texto III
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Pelo seu caráter simplificado, a modalidade convite não pode ser substituída pela concorrência.
Verdadeira. |
Falsa. |
Será considerada regular a licitação se, tendo três empresas se apresentado, somente duas cumprirem todos os requisitos exigidos.
Verdadeira. |
Falsa. |
A comissão de licitação poderá ser substituída por um servidor formalmente designado para essa finalidade.
Verdadeira. |
Falsa. |
Se não for alcançado o número mínimo legalmente exigido de empresas qualificadas no certame, estará configurada hipótese de dispensa de licitação.
Verdadeira. |
Falsa. |
Texto XXI
Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.