STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Técnico Judiciário - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018

Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.

O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar governadores de estado por crimes de responsabilidade.

A Constituição vigente consagra a cumulatividade das sanções em matéria de dano ambiental ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus agentes, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais, administrativas e civis, sendo do tipo objetiva a responsabilidade pelas infrações civis.

A proposição ¬P→[P→Q], em que ¬P denota a negação da proposição P, é uma tautologia, isto é, todos os elementos de sua tabela-verdade são V (verdadeiro).

Se um processo não tramita no tribunal C, então ele também não tramita no tribunal B.

Se um processo for iniciado no tribunal A, então, com certeza, ele tramitará no tribunal B.

Se 10 processos que chegarem ao tribunal A em determinado dia forem separados de forma aleatória em dois grupos de 5 processos cada, um para ser encaminhado ao tribunal B, e outro, para o tribunal C, então essa separação poderá ser feita de, no máximo, 240 formas diferentes.

As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.