Prefeitura de Pérola D`Oeste - PR (Prefeitura Municipal de Pérola D`Oeste) - Contador - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2018

Com relação às modalidades, aos limites e à dispensa de licitação, conforme a Lei N° 8.666/93 e alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:

I - São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

II - O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00.

III - É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 dias.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta:

Determinada entidade pública apresentou os seguintes dados referentes ao exercício financeiro de X1:

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, o valor das receitas e das despesas que pertencem ao exercício financeiro de X1 são, respectivamente:

A demonstração contábil que demonstrará as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas, é denominada:

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição denomina-se:

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação a esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Um Prefeito de um determinado município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, a proposta orçamentária. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.

III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, faz especificamente referência ao princípio orçamentário:

Acerca dos bens do Município de Pérola D'Oeste, expressamente estabelecidos na Lei orgânica municipal, analise o conceito abaixo.

(...) os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

O conceito acima diz respeito a qual espécie de bens públicos previsto na Lei Orgânica municipal?

A mesa da Câmara de vereadores é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Com base nisso, tendo em vista a lei orgânica municipal, o mandato dos integrantes da mesa da Câmara de vereadores de Pérola D'Oeste é de: