Prefeitura de Luís Correia - PI (Prefeitura Municipal de Luís Correia) - Agente Ambiental - Instituto Machado de Assis (Instituto Machado de Assis) - 2018

Sobre a supremacia do interesse público em relação ao interesse particular é correto afirmar que:

Que entidade administrativa é instituída pelo Poder Público com o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei?

Assinale a alternativa que corresponde aos tipos de órgãos públicos descritos abaixo:

I. Câmara dos Deputados

II. Secretaria do Município

Sobre os Atos Administrativos, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Se duas pessoas possuem porte de armas, e apenas uma delas pratica ato ilícito, e a administração pública cassa o porte das duas, não há compatibilidade entre o motivo e o resultado, pois a pessoa que não cometeu nenhum ilícito, nada tinha a ver com o erro do outro, se isso ocorrer ato será ilegal.

II. A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

III. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

A escolha de trabalho técnico, artístico ou científico e a alienação de bens, são adquiridos pela Administração Pública através de quais modalidades de licitação, respectivamente?

Nas alternativas abaixo, assinale àquela que preenche a coluna corretamente do seguinte enunciado:

“Os ______________ representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Exemplo disso, terras devolutas."

Nas alternativas abaixo assinale àquela que não está citada no artigo 225 da Constituição Federal, ou seja, não é um patrimônio nacional, e que sua utilização só será feita, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais:

A competência legislativa, que se refere ao poder para efetivamente elaborar leis, pode ser: exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. Nas alternativas abaixo assinale àquela que está incorreta:

A respeito das normas primárias integrantes do processo legislativo e os procedimentos legislativos, assinale a alternativa que corresponde aos conceitos abaixo:

I. Normas utilizadas para alteração do texto da Constituição que dependem de aprovação por um procedimento legislativo especial – mais dificultoso do que o das demais normas –, por 3/5 dos membros, em 2 turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional. Não dependem de sanção do Presidente da República e são promulgadas pelas próprias Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. É o procedimento legislativo que tramita em regime de urgência, por solicitação do Presidente da República.

Assinale a alternativa abaixo que é definido como um instrumento jurídico posto à disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora: