Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Tributos - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018
Uma piscina redonda infantil possui raio igual a 2 metros e altura igual a 50 centímetros. Com base nisso, é correto afirmar que o volume da piscina, em metros cúbicos, é igual a:
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a)
π |
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b)
2 π |
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c)
3 π |
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d)
4 π |
Conforme o art. 96 da Lei Orgânica de Santa Terezinha do Progresso/SC, assinale a alternativa incorreta. As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
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a)
Até o dia 05 de janeiro, as leis estabelecendo o plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual; |
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b)
Até trinta dias subsequentes ao mês anterior, o balancete mensal; |
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c)
Até dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual; |
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d)
O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; |
Conforme prevê expressamente o artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, que trata das receitas tributárias repartidas, pertence ao município:
I – O produto de arrecadação de impostos da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele suas autarquias e fundações que instituir ou manter;
II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre propriedade rural relativamente aos móveis nele situados;
III – Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre propriedade de veículos automotores e licenciados em seu território;
IV – A sua parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação ICMS.
Está(ão) corretas:
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a)
Apenas as afirmativas III e IV; |
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b)
Apenas as afirmativas II, III e IV; |
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c)
Apenas as afirmativas I, II e IV; |
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d)
Todas as afirmativas. |
Assinale a alternativa incorreta. Segundo disciplina expressamente a Lei Complementar nº. 16/2011, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Santa Terezinha do Progresso – SC e dá outras providências, em seu artigo 34, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
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a) O cônjuge ou companheiro pelos tributos devidos pelo consorte.
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b) Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
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c) Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
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d) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
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As fontes formais do direito tributário podem ser divididas em duas espécies: fontes formais principais e fontes formais acessórias. Assinale a alternativa que indica corretamente uma fonte acessória:
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a) Atos normativos expedidos por autoridades competentes.
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b) Convênios do Confaz.
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c) Tratados e convenções internacionais.
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d) Resoluções do Senado Federal.
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A lei complementar em direito tributário, conforme dispõe a Constituição Federal, é aplicada para:
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a) Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar.
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b) Estabelecer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
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c) Instituir o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
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d) Regulamentar medidas provisórias tributárias.
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A norma infraconstitucional que poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, de forma a satisfazer o princípio da isonomia tributária refere-se à:
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a) Lei ordinária.
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b) Lei complementar.
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c) Medida provisória.
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d) Lei delegada.
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Em relação aos tratados e convenções internacionais em direito tributário, é correto afirmar que:
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a) Sujeitam-se à legislação tributária interna.
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b) Entram em vigor com a assinatura do acordo internacional.
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c) Revogam ou modificam a legislação tributária interna.
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d) Não podem dispor sobre isenções nacionais.
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Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:
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a) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
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b) A capacidade tributária ativa não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
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c) A competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
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d) O não-exercício da competência tributária é deferida à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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É correto afirmar que os Estados e o Distrito Federal possuem competência residual no tocante às(aos):
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a) Impostos sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD).
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b) Taxas e contribuições de melhorias.
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c) Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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d) Contribuições para a Seguridade Social.
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