Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG (Câmara Municipal de Juiz de Fora) - Assistente Legislativo - CONSULPAM (Consultoria Público - Privada e Assessoria Municipal ) - 2018
Em relação à estabilidade do Servidor Público Municipal de Juiz de Fora – MG, analise os itens abaixo: I. É estável o servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício. II. O término do prazo de estágio probatório, sem dispensa do servidor, importa declaração automática de sua estabilidade. III. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público. IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
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a) Apenas o item I está incorreto.
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b) Apenas o item II está incorreto.
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c) Apenas o item III está incorreto.
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d) Apenas o item IV está incorreto.
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Para os devidos fins a que se destina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, alguns conceitos são de fundamental importância. Marque o item INCORRETO sobre o tema:
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a)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL é o ocupante de cargo constante do Quadro Permanente da Prefeitura de Juiz de Fora, das autarquias ou das fundações integrantes da administração municipal ou de emprego público, em razão do disposto no art. 244 desta lei. |
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b) CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, sob o regime jurídico definido nesta lei.
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c) QUADRO é o agrupamento de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.
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d) CARREIRA é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
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Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
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a) Nacionalidade brasileira ou assemelhada.
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b) Idade mínima de 18(dezoito) anos.
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c) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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d) Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.
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Todo Poder emana do povo que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. Marque o item INCORRETO sobre o exercício da soberania popular direta, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
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a) Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante iniciativa popular no processo legislativo.
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b) Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante plebiscito.
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c) Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante referendo.
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d) Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante processo de impeachment do executivo municipal.
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, marque dentre os itens abaixo o único INCORRETO em relação à perda de mandato do vereador:
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a) Que proceder de modo compatível com a ética e com o decoro parlamentar.
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b) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
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c) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
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d) Que fixar residência fora do Município.
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O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de:
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a) Emenda à Lei Orgânica Municipal.
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b) Lei Complementar.
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c) Resolução.
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d) Portaria.
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A Resolução 1.292/15, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, versa sobre:
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a) Defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
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b) Extinção da função de Agente de Endemias.
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c) Alteração no fato gerador para a cobrança de ISSQN.
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d) Alteração da forma de composição de sua Mesa Diretora.
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A Resolução 1.320/17, que altera o artigo 35, em seu inciso IX, limita o uso da Tribuna Livre da Câmara. Veja o enunciado e responda: O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por:
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a) 3 (três) vezes ao ano.
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b) 2(duas) vezes ao ano.
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c) 3(três) vezes ao semestre.
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d) 2(duas) vezes ao semestre.
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Segundo ainda a Lei Orgânica Municipal, o Fundo Municipal de Cultura será gerido e controlado:
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a) Diretamente pela Prefeitura.
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b) Pelo órgão competente da administração.
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c) Exclusivamente pela Secretaria de Educação.
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d) Pelo Conselho Municipal de Cultura.
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