Câmara Municipal de Descanso - SC (Câmara Municipal de Vereadores de Descanso - SC) - Contador - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2018
O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Tal artigo evidencia o princípio orçamentário da:
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a) Unidade.
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b) Exclusividade.
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c) Especificação.
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d) Uniformidade.
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Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a uma receita que compõe a Receita Corrente Líquida:
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a) Receita decorrente de cancelamento de restos a pagar.
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b) Antecipação de receitas orçamentárias.
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c) Receita de serviços.
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d) Receita de alienação de bens.
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No que se refere às despesas públicas, é correto afirmar que:
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a) Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
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b) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
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c) O lançamento de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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d) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
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Conforme a LRF, o Poder Legislativo Estadual (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) que possui uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 600 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:
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a) 360 milhões.
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b) 36 milhões.
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c) 18 milhões.
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d) 15 milhões.
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Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, que conterá:
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a) Avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois exercícios anteriores.
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b) Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
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c) Avaliação da situação financeira e atuarial, dentre outros, dos regimes complementares de previdência social.
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d) Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens a seguir:
I - A dívida pública fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - Operação de crédito é o compromisso representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
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a) Apenas o item III está correto.
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b) Os itens I e III estão corretos, apenas.
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c) Os itens II e III estão corretos, apenas.
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d) Todos os itens estão corretos.
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Conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, é correto afirmar que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
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a) Pagamento de aposentadorias e pensões, exceto dos servidores da saúde.
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b) Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
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c) Assistência à saúde que atenda ao princípio de acesso universal.
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d) Merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do SUS.
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A elaboração da proposta orçamentária em que a cada novo exercício deve haver um questionamento acerca das reais necessidades de cada área e justificativas detalhadas dos recursos solicitados é o orçamento:
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a) Tradicional.
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b) Programa.
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c) Base zero.
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d) Operacional.
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Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é correto afirmar que:
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a) Poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual.
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b) Somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
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c) Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação das emendas parlamentares, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, dependerá da adimplência do ente federativo destinatário e integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.
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d) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da RCL prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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Conforme dispõe a Lei nº 6.404/64, alterada pela Lei nº 11.638/07, é correto afirmar que são demonstrações financeiras obrigatórias para todas as companhias o:
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a) Balanço patrimonial, a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados e a demonstração do resultado do exercício.
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b) Balanço patrimonial, a demonstração do fluxo de caixa e a demonstração do valor adicionado.
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c) Balanço patrimonial, a demonstração das mutações patrimoniais e as notas explicativas.
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d) Balanço financeiro, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração do resultado abrangente.
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