MP-PE (Ministério Público do Estado de Pernambuco) - Analista Ministerial ? Área Auditoria - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rei. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que
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a) deve manter-se independente, não assistindo o cumprimento da missão institucional de nenhum outro órgão.
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b) sua chefia passou a ser privativa de procurador do Ministério Público.
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c) subordina-se hierarquicamente ao Tribunal de Contas respectivo.
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d) é, em verdade, o Tribunal de Contas Estadual.
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e) deve integrar um sistema, avaliando as metas constantes do plano plurianual.
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As decisões do Tribunal de Contas
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a) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
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b) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
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c) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
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d) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
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e) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.
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O Tribunal de Contas é competente para
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a) apreciar a constitucionalidade de leis.
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b) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
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c) escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
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d) julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
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e) julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.
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Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.
(...)
§ 3° Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois
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a) todos os membros passaram a ser escolhidos pelo Congresso Nacional.
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b) todos os membros passaram a ser concursados.
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c) não há mais a necessidade de o Senado aprovar, previamente, os Ministros indicados pelo Presidente da República.
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d) não se exige mais idoneidade moral dos nomeados.
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e) além de idoneidade moral, passou a se exigir reputação ilibada.
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Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
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a) os Membros do Ministério Público são indicados pelo Procurador Geral do respectivo órgão.
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b) os Auditores, escolhidos por meio de concursos de provas e títulos, são incumbidos das fiscalizações in loco.
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c) essas carreiras foram extintas pela Constituição de 1988.
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d) cada uma das carreiras tem uma vaga reservada como membro do Tribunal de Contas, desde que escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.
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e) essas carreiras foram fundidas pela Constituição de 1988.
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Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que
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a) são instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.
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b) tenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.
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c) forem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.
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d) são conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.
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e) são instaladas para conduzir instrução criminal.
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É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)
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a) elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.
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b) autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.
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c) alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
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d) publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.
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e) autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.
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As normas de planejamento de auditoria das demonstrações contábeis determinam que se documente
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a) as versões superadas das demonstrações contábeis, plano de auditoria e cópias de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos.
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b) eventuais alterações significativas ocorridas na estratégia global, notas que reflitam entendimento preliminar e documentos em duplicata.
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c) a estratégia global de auditoria, o plano de auditoria e cópias de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos.
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d) a estratégia global de auditoria, o plano de auditoria e eventuais alterações significativas ocorridas na estratégia global.
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e) as notas que reflitam entendimento preliminar, o plano de auditoria e eventuais alterações significativas ocorridas na estratégia global.
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Segundo as normas de auditoria, o risco de negócio resulta de
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a) distorção relevante identificada e avaliada que, no julgamento do auditor, requer consideração especial na auditoria.
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b) condições, eventos, circunstâncias, ações ou falta de ações significativas que possam afetar adversamente a capacidade da entidade de alcançar seus objetivos e executar suas estratégias.
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c) processo planejado, implementado e mantido pelos responsáveis pela governança, administração e outros empregados para fornecer segurança razoável quanto à realização dos objetivos da entidade.
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d) declarações da administração, explícitas ou não, que estão incorporadas às demonstrações contábeis, utilizadas pelo auditor para considerar os diferentes tipos de distorções potenciais que possam ocorrer.
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e) procedimentos de auditoria aplicados para a obtenção do entendimento da entidade e do seu ambiente, para a identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante.
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De acordo com a definição dada pelas normas técnicas vigentes, o zelo profissional do perito contábil
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a) recomenda que o perito não deve restringir seus trabalhos ao conteúdo técnico-científico.
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b) não significa que o perito deva avocar para si a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas no laudo pericial contábil.
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c) não compreende necessariamente o cumprimento dos prazos nos termos contratados em perícia extrajudicial.
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d) é o cuidado que ele deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação à sua conduta, documentos, prazos e tratamento dispensado às autoridades, a fim de que seja respeitado.
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e) importa não modificar seu posicionamento após críticas ou argumentos contrários.
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