MP-PB (Ministério Público do Estado da Paraíba) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a
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a) Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.
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b) Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.
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c) Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.
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d) Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.
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e) Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.
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A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque
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a) admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.
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b) era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.
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c) reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.
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d) submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.
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e) não previa cláusulas pétreas.
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No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade
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a) pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.
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b) ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.
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c) tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.
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d) é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.
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e) implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
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Normas constitucionais de eficácia limitada
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a) não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
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b) implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
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c) orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
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d) são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
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e) admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
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A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é
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a) passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.
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b) relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.
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c) excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.
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d) restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
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e) restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.
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A promulgação
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a) é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
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b) recai sobre projeto de lei.
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c) é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
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d) cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
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e) é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.
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Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse
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a) difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
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b)
coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal. |
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c) individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
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d) difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar.
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e)
coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar. |
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
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a) eleito pela Assembleia Legislativa.
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b) concursado.
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c) escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
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d) escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
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e) eleito pelo voto direto, universal e secreto.
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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre
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a) a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
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b) o controle externo da atividade policial.
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c) a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
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d) a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
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e) a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.
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A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
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a) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
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b) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
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c) a criação de autarquia.
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d) a disciplina da política salarial do servidor público.
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e) o estatuto próprio dos militares do Estado.
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