Prefeitura de Santa Cruz - PB (Prefeitura Municipal de Santa Cruz) - Assistente Social - CONPASS (Concursos Públicoes e Assessorias) - 2018
O Título II do Código de Ética do Assistente Social, trata dos direitos e das responsabilidades gerais do Assistente Social, tendo como objeto Jurídico: “Defesa das prerrogativas e da qualidade do exercício profissional do AS". Considerando o Art. 2º, constitui direito do Assistente Social:
|
a) Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços que são incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
|
|
b) Abster-se de práticas que caracterizam censura, cerceamento da liberdade, policiamento dos comportamentos, denunciados casos aos órgãos competentes.
|
|
c) Assinar ou publicar em seu nome trabalhos de terceiros.
|
|
d) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
|
|
e) Avaliar a utilização de qualquer preceito deste código, bem como da lei de regulamentação da profissão.
|
Considere o texto abaixo:
Desde a década de oitenta, vimos afirmando que o Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social, o que supõe afirmar o primado da produção na constituição dos indivíduos sociais. Indagamos sobre o significado social do Serviço Social no processo de produção e reprodução das relações sociais vigentes, o que supõe um ponto de partida e um norte. Este não é a prioridade do mercado, tão cara aos liberais, que privilegiam a esfera da distribuição da riqueza na compreensão da vida social. Assim, as leis históricas que regem a sua produção são tidas como leis "naturais", isto é, assemelhadas àquelas da natureza, de difícil alteração por parte da ação humana. (IAMAMOTO, Marilda. Mundialização do capital, "questão social" e Serviço Social no Brasil. Revista da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, n.21, 2008).
Considerando o texto acima, é possível afirmar que a particularidade do Serviço Social no âmbito da divisão social e técnica do trabalho coletivo está organicamente vinculado,
|
a) a “questão social” que passa a ser interpretada a partir de sua dissociabilidade do capital e das boas condições de trabalho.
|
|
b) ao processamento do trabalho do assistente social que nem sempre adquiriu centralidade e nem foi totalizado nas suas múltiplas determinações.
|
|
c)
ao seu fazer profissional que, apesar de ser uma força de trabalho especializada inscrita na organização coletiva do trabalho das instituições/organizações empregadoras, a profissão sempre teve a compreensão do seu significado social mal interpretado pela categoria profissional. |
|
d) a autonomia profissional que sempre esteve comprometida pelas incidências na sua configuração técnico-profissional.
|
|
e) às configurações estruturais e conjunturais da ‘questão social’ e às formas históricas de seu enfrentamento, que são permeadas pela ação dos trabalhadores, do capital e do Estado.
|
O assistente social lida, no seu trabalho cotidiano, com situações singulares vividas pelos indivíduos, famílias, grupos e segmentos populacionais, que são atravessadas por determinações de classes. Esse trabalho requer do profissional de Serviço Social:
|
a) Competência teórico-metodológica para atender as demandas dos usuários, tendo como ponto central nessa ação atender os objetivos institucionais.
|
|
b) Competência teórico-metodológica para ler a realidade e atribuir visibilidade as demandas coletivas e expressões culturais dos sujeitos sociais.
|
|
c) Competência ético-política para entender as demandas do ponto de vista das lutas sociais dos usuários, apenas se for necessário.
|
|
d) competência teórico-metodológica para ler a realidade e atribuir visibilidade as demandas coletivas e expressões culturais dos sujeitos sociais, se for necessário.
|
|
e) Competência para atender as exigências colocadas pelo Estado, maior empregador do Assistente Social.
|
A Criação da PNAS em 22/09/2004, garantiu a operacionalização da LOAS e incorpora as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange a responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado (BRASIL, 2004, p.13). Ressalta-se que a PNAS é uma política de caráter descentralizado, participativa e não contributiva. Quanto a essa proteção social não contributiva, podemos afirmar:
|
a) A assistência social somente se transferiu para a prática estatal com o advento dos regimes socialistas na Europa.
|
|
b) O sentido de proteção social não contributivo é destinado apenas aos filiados da previdência social.
|
|
c) A proteção não contributiva não se restringe ao combate à pobreza, sendo o direito à inclusão social um direito humano inalienável e protegido pela Constituição Federal de 1988.
|
|
d) O sentido de proteção social não contributivo se distingue de proteção social contributivo porque está fundada em um modelo pré-pago enquanto que o contributivo é pós-pago.
|
|
e) O sentido de não contributivo é estritamente social, não podendo ser confundido com o conceito econômico de acesso a algo fora das relações de mercado.
|
No universo do sistema capitalista erradicar a pobreza e retirar da miséria milhares de pessoas via intervenção estatal, não se apresenta como proposta do Estado – na sua configuração atual. Não se configura, portanto, prioridade a equalização da distribuição de renda oportunizando, também sob o prisma da equidade (oportunidade e condição), acesso aos bens e serviços sociais sem ponderar o retorno, em lucro ou manutenção do poder ideopolítico. Nesse sentido, em relação as políticas sociais em tempos contemporâneos, julgue os itens abaixo: I - Apresenta-se como respostas focalizadas e fragmentadas no trato da questão social por parte do Estado; II - Ao Estado compete principalmente a criação de políticas sociais através de legislações, no entanto há limitação do acesso a direitos; III - Na década de 1990, no cenário brasileiro, a ideia de participação social no espaço das políticas sociais passa a ser vista como sendo “solidária” por meio de trabalho de voluntariado e concepção de responsabilidade social de indivíduos e empresas. Diante do exposto, concluímos:
|
a) Apenas a alternativa II está correta.
|
|
b) Apenas a alternativa III está incorreta.
|
|
c) Apenas a alternativa I está correta.
|
|
d) As alternativas I, II e III estão corretas.
|
|
e) As alternativas I, II e III estão incorretas.
|
Tomando como base a discussão de Iolanda Guerra, compreender a instrumentalidade do Serviço Social como mediação exige que se busquem as configurações que ela adquire como instância de passagem e espaço de articulação dos elementos que fazem parte da cultura profissional. Dessa forma, a instrumentalidade pode ser pensada como mediação porque:
|
a) é pela mediação que o Serviço Social vai pensar o nível e a direção das respostas que está dando para atender as necessidades do capital.
|
|
b) é a categoria operativa capaz de permitir o retorno da imediaticidade e a não vinculação com o projeto ético-político profissional.
|
|
c) é a categoria reflexiva capaz de apontar as diversas formas de exclusão da profissão nos espaços sócio ocupacionais, as competências e requisições profissionais.
|
|
d) demonstram sempre que a qualificação profissional do assistente social se constrói a partir de um conjunto de técnicas.
|
|
e) exprime uma particularidade sócio histórica do Serviço Social. De um lado, a instrumentalidade do Serviço Social voltada à ordem burguesa, e, de outro, voltada as respostas profissionais.
|
As políticas sociais têm sua gênese no mundo a partir do final do século XIX, a partir da intervenção do Estado para “sanar” as mazelas sociais geradas pelo mundo do trabalho no contexto capitalista, resultantes das transformações qualitativa das técnicas de produção advindas da Revolução Industrial, da eclosão da democracia de massas e da constituição dos Estados Nacionais. Já no Brasil, estas políticas começam a ser gestadas a partir dos anos de 1930, diante das mudanças no modelo de produção (Industrial); da Eclosão dos Movimentos Sociais e do reconhecimento da Questão Social como questão política. De modo geral, essas políticas apresentam-se como “um acordo” entre o Estado e o Capital. Dito de outro modo, as políticas passam a serem implementadas neste princípio como uma forma do Estado intervir na realidade social para compensar a ausência de condições dignas de vida da população, em virtude do modelo de sociabilidade capitalista. Diante do exposto, enquanto uma das primeiras políticas sociais criadas neste contexto, a Assistência Social, historicamente no Brasil, pode ser analisada:
|
a) Como uma das práticas assistencialistas promovidas principalmente pela Igreja, que deslocou-se para campo das políticas públicas a partir da Constituição Federal de 1988.
|
|
b) Como uma política social que se configurou, no Brasil, desde 1930, enquanto política de proteção social pública.
|
|
c) Como uma política reconhecida em 1940 enquanto pública e de direito do cidadão, mas que ganha status de refilantropização durante a ditadura militar no Brasil, que ocorreu entre 1964-1985.
|
|
d) Como uma política pública que retoma o seu caráter assistencialista a partir da criação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 07/12/1993.
|
|
e) Como uma política social que em virtude de sua refilantropização contribui para ampliar o mercado de trabalho dos Assistentes Sociais.
|
A profissão de Serviço Social teve sua primeira Lei de Regulamentação aprovada em 27 de agosto de 195Em 1993 é aprovada uma nova Lei de Regulamentação (8.662) que estabelece nos Artigos 4º e 5º respectivamente, as competências e atribuições dos profissionais do Serviço Social. Em se tratando das atribuições privativas do profissional, considere as opções abaixo. I. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; II. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; III. elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; IV. encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Quanto ao exposto em relação as atribuições privativas do Assistente Social, somente é correto o que se afirma em:
|
a) I, III.
|
|
b) I, II, III.
|
|
c) II, IV.
|
|
d) III, IV.
|
|
e) I, II, III, IV.
|
A Constituição da República Federal do Brasil, promulgada em 1988, reconhece como direitos sociais a garantia à educação, habitação, trabalho, saúde, salário justo, aposentadoria, entre outros, ou seja, os direitos sociais visam reduzir a desigualdade social, já que garantem os mínimos sociais. Nesse sentido, os direitos sociais têm como base de sustentação:
|
a) Mínimos sociais.
|
|
b) Participação democrática.
|
|
c) Assistência social.
|
|
d) Trabalho formal.
|
|
e) Justiça social.
|
Os profissionais que trabalham na área da assistência social devem seguir determinados princípios éticos exigidos pela política. Em relação a esses princípios, considere as seguintes afirmativas: I. Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais; II. Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional; III. Garantir o acesso do usuário à informação, apenas quando necessário; IV. Compromisso com a qualidade do serviço e programa, quando exigido pelo gestor da política. Em relação ao exposto, estão corretas as afirmativas
|
a) II, III.
|
|
b) I, IV.
|
|
c) I, II.
|
|
d) I, III.
|
|
e) I, II, III.
|