No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1194-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou a constitucionalidade do art. 21, "caput", da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que estabelece: “nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”. Decidiu o STF, nesse caso, que os honorários, em regra, pertencem aos advogados, por isso a constitucionalidade do dispositivo legal, o que não exclui, contudo, a possibilidade de estipulação em contrário entre a empresa e o advogado empregado, por se tratar de direito disponível. Na hipótese, o STF fez uso de que instrumento de hermenêutica constitucional?
a)
princípio da força normativa da Constituição; |
b)
princípio da interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto; |
c)
declaração de constitucionalidade, sem pronúncia de nulidade; |
d)
princípio da máxima efetividade constitucional; |
e)
princípio da correção funcional. |
Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:
(Questão anulada)Alternativas comentadas. Observe, com atenção, a assertiva "d"
a)
trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF); |
Conforme art. 102, § 1.º, da CF/88:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
....................................................................................................................
§ 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei." (g.n.)
Alternativa CORRETA.
b)
é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição; |
Veja o teor do art. 1.º, inciso I, da Lei 9.882/99:
"Art. 1.º A arguição prevista no § 1.º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
.........................................................................................................
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;" (g.n.)
Alternativa INCORRETA.
c)
são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade; |
Dispõem o art. 2.º e seu inciso I, da lei n.º 9.882/99:
"Art. 2.º Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;"
Assertiva CORRETA.
d)
somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF; |
A matéria em exame é disciplinada pelo art. 5.º e § 1.º da lei 9.882/99, verbis:
"Art. 5.º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1.º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno."
A norma supracitada nos permite concluir:
a) Ordinariamente - a medida liminar em ADPF será concedida pela maioria absoluta dos membros do STF e;
b) Extraordinariamente - em período de recesso o relator poderá conceder a medida liminar que deverá ser ratificada - terminado o recesso - pelo Tribunal Pleno.
A nosso ver a expressão "somente", no enunciado da questão, é excludente, ou seja, impõe a não existência de qualquer exceção, o que torna a assertiva incorreta.
A Banca Examinadora, contudo, entendendo de forma diversa, reputou esta alternativa como CORRETA.
e)
somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF. |
As Leis n.° 9.868/99 e n.° 9.882/99 disciplinam, respectivamente, o Controle Direto de (IN)constitucionalidade (ADIN/ADC) e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com o advento destas leis, nos chamados controle concentrado de constitucionalidade e de preceito fundamental, passou-se a admitir a denominada modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração. Esse mesmo entendimento, por analogia, foi estendido ao controle difuso de constitucionalidade. Atualmente, encontra-se sedimentado o entendimento de no sentido da aplicação dos chamados "efeitos prospectivos" - que se irradiam para o futuro - como a modulação dos efeitos das decisões, onde se estabelece uma data específica para que determinada decisão passe a surtir efeito.
Alternativa CORRETA.
Os direitos fundamentais representam importante capítulo do Direito contemporâneo, com presença crescente nas argumentações jurídicas desenvolvidas pelos juízes e tribunais de nosso país. Sobre a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:
a)
os direitos fundamentais denominados de primeira geração traduzem postulados de abstenção do Estado, cujo catálogo privilegia aspectos da vida pessoal de cada indivíduo, como a liberdade de culto e de reunião; |
b)
os direitos sociais, como o direito a greve, são denominados direitos fundamentais de segunda geração, por sua conexão com a justiça social; |
c)
apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira, reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais; |
d)
as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado (fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais); |
e)
diante de um caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir de um juízo de ponderação, harmonizando-se, especialmente pelo princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais em conflito. |
A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, sofreu modificações recentes, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 61/2009. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, indique a resposta correta:
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ será presidido pelo Presidente do STF, conforme § 1.º do art. 103-A da CF/88. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
a)
a presidência do CNJ cabe a um ministro do Supremo Tribunal Federal, preferencialmente a seu presidente, uma vez que não recebe distribuição de processos no tribunal; |
b)
nas ausências e impedimentos do presidente do CNJ, seu substituto será o Corregedor Nacional de Justiça, eleito dentre os membros dos tribunais superiores; |
Veja o disposto no art. 5.º do Regimento Interno do CNJ:
"Art. 5.º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal." (Regimento Interno do CNJ - com alterações dadas pela Emenda Regimental n.º 1, de 9 de março de 2010) (os grifos são nossos)
Logo, a assertiva está INCORRETA.
c)
os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, à exceção do presidente do CNJ; |
d)
aos membros do CNJ não é mais admitida a recondução para um segundo mandato; |
Veja o disposto no art. 9.º do Regimento Interno do CNJ:
"Art. 9.º Os Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da República, após arguição pública e depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprirem um mandato de dois anos, admitida, exceto para o Presidente, uma recondução."
Alternativa INCORRETA.
e)
cabe ao Supremo Tribunal Federal a indicação dos ministros dos tribunais superiores integrantes do CNJ; |
A composição do CNJ será feita de acordo com o estabelecido no art. 103-B, incisos I a XIII, da Constitução Federal de 1988:
"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."
Alternativa INCORRETA.
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 buscou também dotar o Supremo Tribunal Federal (STF) de alguns mecanismos para reduzir o número de processos em tramitação na mais alta corte de justiça do país. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I. Somente por decisão de dois terços dos seus membros, poderá o STF editar súmula vinculante;
II. A edição da súmula vinculante pressupõe a existência de controvérsia nos órgãos judiciários sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas, máxime quando essa controvérsia implica insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos;
III. A própria Constituição prevê a possibilidade de pedido de revisão, cancelamento ou aprovação de súmula vinculante;
IV. Tem sede constitucional, e está regulamentada em lei, a exigência de demonstração, pelo recorrente, em recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no feito;
V. Para a aprovação da repercussão geral do recurso extraordinário, a Constituição Federal exige a manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Vamos analisar, uma a uma, as assertivas propostas:
Assertiva I: CORRETA, conforme art. 103-A, "caput", da CF/88;
Assertiva II: CORRETA, nos termos do § 1.º do art. 103-A, da CF/88;
Assertiva III: CORRETA, nos termos do art. 103-A, "caput", da CF/88. Matéria disciplinada pela lei n.º 11.417/2006;
Assertiva IV: CORRETA, conforme § 3.º, art. 102, da CF/88 e;
Assertiva V: INCORRETA, nos termos do § 3.º, art. 102, da CF/88, a recusa da repercussão geral do recurso extraordinário exige a manifestação de 2/3 (dois terços) - ou 8 (oito) - dos Ministros do STF. Segue então que para sua aprovação exige-se a manifestação de 1/3 (um terço) dos Ministros - (ou seja, 4 ministros).
a)
apenas as assertivas I, III e V estão corretas; |
b)
apenas as assertivas II, IV e V estão corretas; |
c)
apenas as assertivas IV e V estão corretas; |
d)
apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas; |
e)
nenhuma das assertivas está correta. |
A Constituição Federal estabelece a arquitetura do Poder Judiciário, indicando suas estruturas principais, órgãos judicantes e seus predicamentos. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I - O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do trabalho constituem os órgãos da Justiça do Trabalho;
II - A Escola Nacional de Formação de Magistrados funciona junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que também tem a função de supervisionar os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
III - Compete ao próprio Tribunal Regional do Trabalho prover os cargos de juiz de carreira em sua respectiva jurisdição, tanto no primeiro quanto no segundo graus, à exceção dos membros oriundos do quinto constitucional, cujo provimento depende de ato complexo, mediante o envio de uma lista tríplice, com a participação do Presidente da República;
IV - Pode o Tribunal Superior do Trabalho propor a criação de Tribunais Regionais do Trabalho, mas a sua extinção depende de proposta de lei de competência privativa do Supremo Tribunal Federal;
V - As sessões administrativas dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça serão públicas, salvo quando se tratar de processo disciplinar contra magistrado, hipótese em que a sessão deverá ser reservada, com a presença apenas do interessado e seu defensor.
a)
apenas as assertivas I, III e V estão corretas; |
b)
apenas as assertivas II, IV e V estão corretas; |
c)
apenas as assertivas IV e V estão corretas; |
d)
apenas as assertivas I e III estão corretas; |
e)
nenhuma das assertivas está correta. |
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:
O art. 4.º, incisos e § único da Constituição Federal de 1988, têm a seguinte redação:
"Art. 4.º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."
Nenhuma das alternativas apresentadas ajusta-se à norma acima reproduzida, razão pela qual, nenhuma das alternativas está correta.
a)
prevalência dos direitos humanos; coercitividade das decisões das Cortes Internacionais de Justiça; repúdio ao racismo e defesa da paz; |
b)
concessão de asilo político; repúdio ao racismo; solução pacífica dos conflitos e intervenção motivada; |
c)
autodeterminação dos povos; solução negociada dos conflitos; concessão de asilo político e intervenção motivada; |
d)
igualdade entre os Estados; independência nacional; prevalência dos direitos humanos e vinculação coercitiva às decisões das Cortes Internacionais de Justiça; |
e)
nenhuma das respostas está correta. |
De acordo com a Constituição da República de 1988, indique a alternativa correta, diante das seguintes assertivas:
I – É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o conflito de competência entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o Tribunal Superior do Trabalho, em causa em que se discute a vinculação de servidor público ao regime da contratação por tempo determinado, por parte de município do Rio Grande do Norte, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
II – É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre a Organização Internacional do Trabalho e o Estado do Rio Grande do Norte, versando sobre matéria respeitante a repasse de verbas destinadas a convênio de cooperação para a erradicação do trabalho infantil;
III – É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que um terço dos membros do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região estejam impedidos, tratando sobre matéria respeitante a concessão de diárias de servidores lotados em seus gabinetes;
IV – É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho que atuam perante esta Corte Regional, seja em relação aos crimes comuns, seja em relação aos crimes de responsabilidade.
a)
somente as assertivas II e IV estão corretas; |
b)
somente as assertivas I e IV estão corretas; |
c)
somente as assertivas II e III estão corretas; |
d)
somente as assertivas III e IV estão corretas; |
e)
somente as assertivas I e II estão corretas. |
Assinale a alternativa correta, a partir das seguintes assertivas:
I – o princípio constitucional da reserva legal confunde-se com o princípio da legalidade, uma vez que este último significa a exclusiva submissão e o respeito à lei formal, conforme estabelecido no âmbito do processo legislativo;
II – a disciplina jurídica da remuneração dos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal relativa, considerando a possibilidade excepcional de decisões judiciais garantidoras do direito a reajustes remuneratórios devidos a determinadas categorias;
III – as hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela Constituição Federal, que, de forma excepcional, permite a complementação da legislação por atos normativos infraconstitucionais;
IV – o princípio da reserva legal absoluta se materializa quando a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, compreendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo;
V – a distinção doutrinária conferida à reserva legal absoluta e à reserva legal relativa fundamenta-se diretamente na aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
a)
apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas; |
b)
apenas as assertivas III e IV estão corretas; |
c)
apenas as assertivas II, III e V estão corretas; |
d)
apenas as assertivas II, III e IV estão corretas; |
e)
apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. |
A proteção ao mercado de trabalho da mulher é:
Veja o teor do inciso XX, art. 5.º, da CF/88:
"XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;"
A garantia tem escopo constitucional, mediante disciplina em lei própria (nos termos da lei).
a)
inexistente, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, sem diferenças de qualquer natureza; |
b)
garantida pela Constituição, mediante disciplina por lei; |
c)
prevista apenas em normas internacionais; |
d)
inconstitucional, em função do princípio da igualdade; |
e)
restrita às trabalhadoras adolescentes, com idade entre os 16 e 18 anos; |
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