COPEL - Advogado Júnior - PUC - PR - 2010 - Prova Objetiva
Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizente com tal instrumento o seguinte principio:
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a)
Legalidade. |
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b)
Moralidade. |
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c)
Publicidade. |
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d)
Eficiência. |
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e)
Impessoalidade. |
Analise as questões acerca da Lei 8.666/93 (Lei de licitações):
I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
II. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é vedada a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
III. Será dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
V. Admite-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
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a)
I e III. |
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b)
II e III. |
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c)
I, II e V. |
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d)
III e V. |
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e)
I e VI. |
No que se refere às licitações, é vedado aos agentes públicos, EXCETO:
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a)
Prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação. |
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b)
Tolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes. |
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c)
Tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras. |
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d)
Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras. |
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e)
Incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações. |
A responsabilidade extracontratual do Estado é baseada na teoria:
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a)
Da previsão. |
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b)
Do risco. |
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c)
Do dolo. |
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d)
Do dano. |
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e)
Da culpa. |
De acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar:
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a)
Repreensão escrita. |
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b)
Exoneração. |
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c)
Destituição do cargo estável. |
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d)
Multa pecuniária. |
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e)
Destituição de função comissionada. |
De acordo com a Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobr e o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais, a demissão, por ser uma penalidade disciplinar, será aplicada no(s) seguinte(s) caso(s):
A Banca examinadora reputa corretas as alternativas "A" e "B".
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a)
Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. |
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b)
Ofensa física, em serviço, a qualquer servidor ou particular. |
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c)
Inassiduidade eventual. |
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d)
Acúmulo legal de cargos, empregos ou funções públicas. |
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e)
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços públicos. |
Em conformidade com a Lei 9.784/99 (Processo administrativo), sobre intimação, assinale a alternativa CORRETA:
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a)
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. |
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b)
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de carta precatória. |
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c)
Deverá conter obrigatoriamente a identificação do intimado e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa. |
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d)
Deverá ser realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. |
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e)
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. |
De acordo com a resolução da ANEEL, n.º 233, de 14 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:
Os processos administrativos observarão o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.
V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
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a)
I, II, III e IV. |
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b)
III, IV, V e VI. |
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c)
III, IV, V e VI. |
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d)
I, III, V e VI. |
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e)
II, IV, V e VI. |
Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n.º 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:
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a)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que visam os direitos e os interesses difusos. |
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b)
Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dos direitos de petição e representação. |
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c)
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. |
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d)
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados. |
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e)
As pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. |
As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam-se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:
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a)
Recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANATEL. |
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b)
Propiciar aos administradores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões. |
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c)
As audiências somente serão públicas quando as partes estipularem. |
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d)
Dar publicidade à ação de distribuição da ANEEL. |
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e)
Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública. |