Ministério Público Estadual - Mato Grosso do Sul - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Mato Grosso do Sul - 2011 - Prova Objetiva - Concurso XXV
É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:
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a)
o pluralismo político; |
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b)
a cidadania; |
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c)
a separação dos Poderes; |
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d)
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; |
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e)
a soberania. |
A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:
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a)
das suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificado que o das leis ordinárias; |
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b)
da possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação; |
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c)
de não permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas; |
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d)
da possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito; |
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e)
Nenhuma das alternativas anteriores. |
Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:
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a)
mandado de segurança; |
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b)
ação direta de inconstitucionalidade; |
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c)
ação declaratória de constitucionalidade; |
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d)
mandado de injunção; |
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e)
arguição de descumprimento de preceito fundamental. |
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I - O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II - A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III - A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV - As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
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a)
Existe apenas uma alternativa correta; |
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b)
Existem duas alternativas corretas; |
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c)
Existem três alternativas corretas; |
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d)
Nenhuma das alternativas está correta; |
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e)
Todas as alternativas estão corretas. |
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
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a)
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; |
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b)
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; |
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c)
quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada; |
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d)
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; |
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e)
quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. |
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:
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a)
O Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; |
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b)
O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; |
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c)
O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho; |
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d)
O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; |
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e)
O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. |
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Estadual.
II - O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso, determinando, se for o caso, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
III - O Ministério Público dos Estados, por meio dos Procuradores de Justiça, oficia perante o Tribunal de Contas dos Estados.
IV - O STF reconhece legitimidade ativa ad causam para ingressar com reclamação a todos que comprovem ter sofrido prejuízo advindo da decisão judicial, ou ato administrativo, que contrarie decisão anterior em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
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a)
Existe apenas uma alternativa correta; |
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b)
Existem duas alternativas corretas; |
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c)
Existem três alternativas corretas; |
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d)
Nenhuma das alternativas está correta; |
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e)
Todas as alternativas estão corretas. |
Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:
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a)
a dignidade da pessoa humana; |
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b)
a prevalência dos direitos humanos; |
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c)
o bem estar e a justiça sociais; |
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d)
a consecução do princípio da isonomia; |
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e)
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. |
Deverá integrar o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal:
(Questão anulada)|
a)
cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores; |
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b)
vinte e um inteiros e vinte e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados; |
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c)
vinte e nove por cento do produto da contribuição de intervenção no domínio econômico; |
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d)
o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza retidos na fonte pelos Estados ou pelo Distrito Federal; |
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e)
quarenta e oito por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. |
A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:
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a)
a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional; |
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b)
o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; |
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c)
a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público; |
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d)
o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos; |
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e)
ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública. |