TRT - 3.ª Região - Técnico Judiciário - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva
Responsabilidade fiscal - TRT 3ª região - 2009
Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é, nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a criação e a administração de dívidas públicas. Além disso, estabelece normas e prazos para a divulgação das contas públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos poderes pelo povo.
Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato, os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade, que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas. A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento.
Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o atendimento básico de saúde, como determina a Constituição de 1988.
(Almanaque Abril 2009, p. 60)
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê duras sanções para quem:
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a)
contrair dívidas insolváveis com o poder municipal e órgãos locais. |
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b)
conduzir políticas públicas que representem gastos para os poderes. |
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c)
investir dinheiro público em aplicações sem retorno aprazado e certo. |
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d)
empenhar verbas públicas desconsiderando a devida regulamentação. |
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e)
administrar capital privado direcionando-o para fundos públicos. |
Considere as seguintes afirmações:
I. A LRF assume um caráter de orientação para os gestores das finanças públicas no Brasil, em consonância com orientações fixadas num código do FMI.
II. Deve-se entender que os principais atingidos pelas sanções da LRF são os políticos que ocupam cargos do poder legislativo e judiciário.
III. A LRF estende a todos os cidadãos o direito de fiscalizar os gastos públicos, bem como o de promover ações judiciais contra os responsáveis por irregularidades nesses gastos.
Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em:
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a)
I. |
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b)
II. |
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c)
III. |
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d)
I e II. |
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e)
I e III. |
Da leitura do último parágrafo deve-se inferir que:
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a)
muitos prefeitos reeleitos admitem sua responsabilidade pelas altas dívidas que contraíram em gestões anteriores. |
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b)
os prefeitos assumem seus cargos ignorando as dificuldades que terão de enfrentar para gerir as contas públicas. |
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c)
a principal dificuldade para se aplicar a LRF está no entendimento mesmo do alcance de sua regulamentação. |
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d)
antes da Constituição de 1988 os prefeitos não investiam em áreas básicas da saúde e da educação. |
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e)
os prefeitos se queixam de que lhes é difícil honrar dívidas contraídas no passado por conta de despesas nas áreas da educação e da saúde. |
Pode-se substituir, sem prejuízo para a correção e o sentido do texto, o segmento:
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a)
regulamentar os limites de endividamento (1º parágrafo) por estabelecer teto para as dívidas. |
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b)
para fazer frente às despesas (1º parágrafo) por para se antecipar aos gastos. |
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c)
Ela viabiliza a fiscalização (2ºparágrafo) por Ela faculta a observância. |
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d)
ela se torne um obstáculo à corrupção (2º parágrafo) por ela se apresente como incorruptível. |
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e)
alta soma que tem de ser comprometida (3º parágrafo) alto empenho em gastos imprevisíveis. |
Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:
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a)
Se alguém vier a desobedecer a LRF arriscar-se-ia a perder o mandato, a ter os direitos políticos cassados ou mesmo a ser preso. |
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b)
Pretende-se que a lei represente um sério obstáculo para quem se propuser a fazer despesas sem qualquer critério. |
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c)
Deve-se entender que a LRF tivesse representado sérios entraves a quem desejar envolver-se com a corrupção. |
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d)
Muitos prefeitos teriam alegado que as verbas de que dispusessem estão sendo utilizadas para cobrir dívidas passadas. |
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e)
A partir de sua promulgação, a LRF tem permitido que os membros da oposição passariam a ter acesso à fiscalização das contas públicas. |
O verbo indicado entre parênteses deverá adotar uma forma do plural para preencher corretamente a lacuna da seguinte frase:
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a)
As operações de que ...... (cuidar) a LRF trarão maior disciplina e seriedade na gestão das verbas públicas. |
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b)
No que ...... (dizer) respeito aos desmandos nos gastos, as normas e as sanções da LRF são inflexíveis. |
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c)
Muitos prefeitos entendem que não ...... (dever) caber a eles empenhar verbas para o ensino fundamental e o atendimento básico de saúde. |
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d)
...... (atingir) a quem quer que descumpra a LRF rigorosas sanções, inclusive a da perda de liberdade. |
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e)
O estabelecimento de normas e prazos para a divulgação das contas públicas ...... (favorecer) a fiscalização popular. |
Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:
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a)
A LRF permite, entre outras coisas que, a oposição e a população, fiscalizem a administração das verbas públicas. |
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b)
Alegam alguns prefeitos, que encontram dificuldades, para fazer frente aos gastos que a Constituição determina, nas áreas da saúde e da educação. |
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c)
São graves as penas previstas para quem descumpre, por negligência ou má fé, as normas de responsabilidade fiscal da lei promulgada em 2000. |
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d)
Fazem parte da LRF, as instruções que definem os limites para as despesas de pessoal, e as regras para a criação de dívidas. |
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e)
Qualquer cidadão pode, graças à promulgação da LRF entrar com ação judicial para fazê-la cumprir, conforme sua regulamentação. |
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
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a)
A divulgação deste texto traz utilidade à quem quer que seja interessado no papel que controlam os administradores sobre o dinheiro público. |
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b)
O texto é bastante esclarecedor quanto ao espírito da LRF, que é o de disciplinar e regulamentar a gestão de verbas públicas no Brasil. |
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c)
Pretende o autor do texto que fique mais claro, para o leitor, sobre as responsabilidades de gestão das contas que cabem aos seus responsáveis. |
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d)
É útil o texto para quem já ouvira falar da LRF não tendo, todavia, informação mais acurada para detalhes como sanção ou fiscalização. |
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e)
Mesmo quem já conhecesse a LRF, é bom lembrar que o texto discorre adequadamente sobre suas finalidades essenciais e normas de emprego. |
Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento.
Uma nova e correta redação da frase acima, na qual se preserva seu sentido, será a seguinte:
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a)
Tornar-se um obstáculo à corrupção, mediante o controle público do orçamento, é outro objetivo da LRF. |
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b)
Uma vez que se valha do controle público do orçamento, o objetivo da lei acabará tornando-a impeditiva da corrupção. |
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c)
A lei, sendo um obstáculo à corrupção, firma seu desígnio por meio do controle público do orçamento. |
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d)
A lei consistirá num obstáculo à corrupção, no caso de atender seu objetivo, tendo em vista o controle público do orçamento. |
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e)
No caso de um controle público do orçamento, que é outro objetivo dessa lei, ela se tornará um obstáculo para a corrupção. |
Observando-se as formas verbais e as de tratamento, deve-se considerar INCORRETA a seguinte frase:
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a)
Peça a Sua Senhoria que divulgue até amanhã seu parecer sobre o texto da LRF. |
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b)
Meu caro deputado, vimos pedir-te que te pronuncies sem demora sobre a redação da LRF. |
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c)
Lê com atenção a LRF, por favor, e dize-nos se estás de acordo com todos os seus dispositivos. |
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d)
Queremos encarecer-lhe a importância de sua opinião sobre a forma definitiva que a LRF deverá adotar. |
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e)
Solicitamos que Vossa Senhoria vos manifesteis sobre o texto da LRF, que logo entrará em votação. |