Comentários / Tribunal de Justiça - Ceará - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.
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a)
Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório. |
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b)
Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris. |
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c)
A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório. |
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d)
Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia. |
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e)
Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato. |
Comentários
Vargas - 18/11/2013 / 14:42Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
AÇÃO QUANTI MINORIS é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios.
O adquirente da coisa defeituosa reclama apenas o abatimento do preço.
O prazo de decadência, contado da entrega efetiva da coisa, para obter a redibição ou o abatimento no preço é de:
- 30 (trinta) dias para coisa móvel
-1 (um) ano para coisa imóvel
No caso do adquirente já estar na posse do bem, conta-se o prazo da data da alienação, reduzido à metade.